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Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro

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LEIS

NÚMERO: 231/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2017

DATA DE APROVAÇÃO: 09/02/2017

DATA DE SANÇÃO: 09/02/2017

EMENTA: Dispõe sobre a Autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo para celebração de Convênios, Contratos, Convenções, Concessões, Permissões e Autorizações de uso de bens Públicos, Termos de Confissão, Novação de Dívidas e outras providências.

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