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Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro

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LEIS COMPLEMENTARES

NÚMERO: 040/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/09/2013

DATA DE APROVAÇÃO: 16/09/2013

DATA DE SANÇÃO: 16/09/2013

EMENTA: Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 088 de 17 de outubro de 2007 e dá outras providências.

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