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Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro

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DECRETOS

NÚMERO: 026/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2017

EMENTA: Regulamenta a Lei 224/2016 que estabelece as regras isenção para classes de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

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