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Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro

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LEIS

NÚMERO: 268/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/04/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 29/04/2020

DATA DE SANÇÃO: 29/04/2020

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orçamento do Exercício financeiro de 2020, Lei nº 264/2019 de 12 de dezembro de 2019 para atender as AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO CORONA VÍRUS (COVID-19) e dá outras providências.

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