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Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro

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LEIS

NÚMERO: 010/1997

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/07/1997

DATA DE APROVAÇÃO: 01/07/1997

DATA DE SANÇÃO: 01/07/1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, aditivos, acordos e/ou contratos de comodato, termos de cessão de uso de bens móveis, com outros municípios da Federação, com o Estado da Bahia e outros, coma União e dá outras providências.

ARQUIVO: