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Rafael Jambeiro

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Prefeitura Municipal de
Rafael Jambeiro


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 271/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/06/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 19/06/2020

DATA DE SANÇÃO: 19/06/2020

EMENTA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício financeiro de 2020, Lei n° 264/2019 de 12 de dezembro de 2019 para atender as AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - SOCIAL (COVID-19) e dá outras providencias".

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