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Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro

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DECRETOS

NÚMERO: 033/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/08/2020

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Situação de Emergência em Saúde Pública e estabelece novas medidas temporárias de prevenção e controle ao Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do território do município de Rafael Jambeiro/BA e dá outras providências.

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