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Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro

Bahia

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Última atualização: 25 janeiro 2022 19:59:52

Legislação Municipal

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	277/2020	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ...	Detalhes

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Lei Orgânica	276/2020	Dispõe a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretári...	Detalhes

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Lei Orgânica	275/2020	Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para o quadriênio d...	Detalhes

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Lei Orgânica	274/2020	Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos de propried...	Detalhes

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Lei Orgânica	273/2020	Dispõe sobre autorização, em caráter excepcional, durante o período d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Lei Orgânica	272/2020	LEI N° 272.2020 de 28.07.2020 - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Assi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	271/2020	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	270/2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame...	Detalhes

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Outros	269/2020	Concede reajuste salarial ao magistério publico municipal e de outras...	Detalhes

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Lei Orgânica	268/2020	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orça...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	267/2020	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder apoio finan...	Detalhes

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Outros	266/2020	Abre Crédito Especial para orçamento do exercício de 2020, Lei 264/20...	Detalhes

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Outros	265/2019	Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ra...	Detalhes

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LOA - Lei Orçamentária Anual	264/2019	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ...	Detalhes

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Outros	263/2019	Regulamenta os serviços de táxi no âmbito do Município de Rafael Jamb...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	262/2019	Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débit...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	261/2019	Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerad...	Detalhes

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LDO - Lei de Di	260/2019	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	259/2019	Autoriza o Poder Executivo ao contratar operação de crédito junto ao ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	258/2019	Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	257/2019	Altera a Lei nº 126/2010 de 29 de abril de 2010, que altera e atualiz...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	256/2019	Altera a lei nº 070/2005 de 18 de março de 2005, que Cria o Conselho ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	255/2019	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder apoio finan...	Detalhes

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Outros	254/2018	Concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes...	Detalhes

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LOA - Lei Orçamentária Anual	253/2018	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ...	Detalhes

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Outros	252/2018	Dispõe sobre a transposição, transferência e remanejamento de crédito...	Detalhes

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Outros	251/2018	Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 p ...	Detalhes

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Outros	250/2018	Autoriza o Chefe do poder Executivo a Conceder apoio financeiro para ...	Detalhes

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Outros	249/2018	Oficializa o Hino do Município de Rafael Jambeiro, Estado da Bahia.	Detalhes

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Outros	248/2018	Dispõe sobre a denominação de Ruas, Praças e Logradouros Públicos da ...	Detalhes

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LDO - Lei de Di	247/2018	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame...	Detalhes

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Outros	246/2018	Autoriza o poder executivo municipal a conceder benefícios às médicas...	Detalhes

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Outros	243/2018	Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação - FME e dá outr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	242/2018	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Município a conceder apoio financ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	245/2017	Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	244/2017	Oficializa a criação do Hospital Público Municipal, e dá outras provi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	241/2017	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	240/2017	Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Rafael Jambeiro...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	239/2017	Altera Estratégias do ANEXO da Lei 209/2015, de 18 de junho de 2015, ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	238/2017	Dispõe sobre a guarda ou posse responsável, vigilância, prevenção e c...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	237/2017	Ratifica Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio de D...	Detalhes

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Outros	236/2017	Institui o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF) e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	235/2017	Altera a Lei nº 084/2006, a qual dispõe sobre a organização do sistem...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	234/2017	Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras...	Detalhes

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LDO - Lei de Di	233/2017	Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2018 e d...	Detalhes

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Outros	232/2017	Autoriza o Município de Rafael Jambeiro a subscrever o Protocolo de I...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	231/2017	Dispõe sobre a Autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	216/2017	Concede reajuste salarial ao magistério público municipal de dá outra...	Detalhes

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LOA - Lei Orçamentária Anual	230/2016	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Jambeiro par...	Detalhes

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Outros	229/2016	Define o Perímetro Urbano do Povoado do Maracanã, Distrito do Argoim ...	Detalhes

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Outros	228/2016	Define o Perímetro Urbano do Povoado do Paraguaçu, Subdistrito do Dis...	Detalhes

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Outros	227/2016	Define o Perímetro Urbano do Povoado do Cajueiro, Subdistrito do Dist...	Detalhes

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Outros	226/2016	Define o Perímetro Urbano do Povoado do São Roque do Paratigi, Subdis...	Detalhes

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Outros	225/2016	Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrad...	Detalhes

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Outros	224/2016	Altera a Lei Complementar nº 30/04 e o Código Tributário Municipal, ...	Detalhes

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Institui o Calendário Oficial	223/2016	Institui, no calendário oficial de feriados do Município de Rafael Ja...	Detalhes

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Outros	222/2016	Denomina o Posto de Saúde do Povoado de Porteira II como Posto de Sa...	Detalhes

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Outros	221/2016	Denomina a quadra poliesportiva do Povoado de Porteira II como Quadr...	Detalhes

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Outros	220/2016	Denomina a quadra poliesportiva do Povoado Paraguaçu como Quadra Poli...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	219/2016	Dispõe sobre fixação de subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretá...	Detalhes

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Outros	218/2016	Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores, para a legislatura...	Detalhes

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LDO - Lei de Di	217/2016	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	214/2015	Altera a redação do Artigo 5º da Lei Nº180/2013 de 03 de junho de 201...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	213/2015	Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras...	Detalhes

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Outros	212/2015	Cria o Fundo Municipal de Cultura de Rafael Jambeiro, e dá outras pro...	Detalhes

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Outros	211/2015	Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Rafael Jambeiro/BA ...	Detalhes

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LDO - Lei de Di	210/2015	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	210/2015	Retificação da publicação da Lei Municipal nº 210 de 18 de junho de 2...	Detalhes

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LOA - Lei Orçamentária Anual	208/2014	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rafael Jambeiro par...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	207/2014	Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Controle Interno d...	Detalhes

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Outros	206/2014	Reconhece como de Utilidade Publica Municipal a Associação Comunitári...	Detalhes

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Outros	205/2014	Institui no Município de Rafael Jambeiro o "Dia do Estudante".	Detalhes

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Outros	204/2014	Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Rafael Jam...	Detalhes

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Outros	203/2014	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vig...	Detalhes

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LDO - Lei de Di	202/2014	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e ...	Detalhes

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Outros	201/2014	Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades ...	Detalhes

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Outros	200/2014	Define o Perímetro Urbano do Distrito do Argoim no Município de Rafae...	Detalhes

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Outros	199/2014	Define o Perímetro urbano da Sede do Município de Rafael Jambeiro.	Detalhes

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Outros	198/2014	Denominação de Logradouro Público.	Detalhes

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Outros	197/2014	Denominação de Logradouro Público.	Detalhes

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LOA - Lei Orçamentária Anual	196/2013	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rafael Jambeiro par...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	196/2013	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rafael Jambeiro, pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	195/2013	Estabelece o Plano Plurianual do Município para período de 2014/2017 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	194/2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para impleme...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	193/2013	Autoriza a abertura de crédito suplementar.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	192/2013	Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona,...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	191/2013	Institui o Programa Primeiro Emprego na Administração Direta e Indire...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	190/2013	Define o Perímetro Urbano do Município de Rafael Jambeiro.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	189/2013	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Morado...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	188/2013	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Solidar...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	187/2013	Cria subdistritos do Distrito do Argoim.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Código Municipal de Meio Ambiente	186/2013	Institui o Código Ambiental, do Município de Rafael Jambeiro e dá out...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	185/2013	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitári...	Detalhes

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Outros	184/2013	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produt...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	183/2013	Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para p exercício...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	182/2013	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a associação de morador...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	181/2013	Emenda a Lei nº. 179/2013, alterando seus dispositivos.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	180/2013	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento S...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	179/2013	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	178/2013	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	177/2013	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	176/2013	Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	175/2013	Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e ac...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	174/2013	Dispõe sobre a Autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	173/2012	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rafael Jambeiro par...	Detalhes

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Código Tributário	132/2010	Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Rafael Jambe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	011/1997	Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de dívid...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	010/1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, aditivos, ac...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	009/1997	Cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	008/1997	Cria o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	007/1997	Altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS e dá outr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	006/1997	Dá nova redação aos incisos I e II do Artigo 3º da Lei nº 003/1997, d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	005/1997	Autoriza o Poder Executivo a formar Acordo de Reparcelamento de dívid...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	004/1997	Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de dívid...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	003/1997	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providênc...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	002/1997	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras provi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	001/1997	Autoriza o Poder executivo Municipal a contratar Servidores e dá outr...	Detalhes

Leis complementares (8)

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Legislação	Número	Ementa
Outros	047/2020	Lei Complementar 047/2020 de 08 de Junho de 2020 - Altera os artigos ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Plano Municipal de Educação	047/2020	Altera os artigos 16, 18, 20, 21 (§2º, I, II e III) e anexo II da Lei...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	046/2019	Dispõe acerca do vencimento do cargo de Tesoureiro da Câmara Municipa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Plano de Cargos e Carreiras	045/2018	Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da Secr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Plano de Cargos e Carreiras	044/2018	Dispõe acerca do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Público...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
ISSQN (ISS)	043/2017	Altera a legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	042/2017	Altera a Lei Complementar n] 041/2015 de 11 de novembro de 2015, Conc...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	040/2013	Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 088 de 17 de outubro de 2007 e d...	Detalhes

Decretos (321)

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Legislação	Número	Ementa
	142/2020	Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	141/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	140/2020	Decreto Financeiro Nº 140.2020 de 07.12.2020 - Abre crédito suplement...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	139/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	138/2020	Abre Crédito Suplementar Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3....	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	137/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	136/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	134/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	133/2020	Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	132/2020	Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	131/2020	Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	130/2020	DECRETO nº 130.2020 de 25.11.2020 - Abre Crédito orçamentário e suple...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	129/2020	Abre Crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 43...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	128/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	127/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	126/2020	Decreto Nº 126.2020 de 19.11.2020 - Abre Crédito Orçamentário e Suple...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	125/2020	Decreto nº 125.2020 de 12.11.2020 - Abre Crédito Suplementar por Exce...	Detalhes

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	124/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	123/2020	abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	122/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	121/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	120/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	118/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	117/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	116/2020	Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	116/2020	Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	115/2020	Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	114/2020	Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	113/2020	Abre Crédito Suplementar Por Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 28...	Detalhes

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	112/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar Por Anulação de Dotação no Va...	Detalhes

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	111/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	110/2020	Estabelece normas para alteração dos quadros de detalhamento da despe...	Detalhes

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	109/2020	Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 43...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	108/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	107/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	106/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	105/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	104/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	103/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar Por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	102/2020	Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	101/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	100/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	99/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	98/2020	Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	97/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	96/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	95/2020	Decreto Financeiro nº 95 de 01.10.2020 - Abre crédito suplementar por...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	94/2020	Decreto Financeiro nº 94 de 01.10.2020 - Abre crédito orçamentário e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	93/2020	Decreto Financeiro nº 93 de 01.10.2020 - Abre crédito orçamentário e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	92/2020	Decreto Financeiro Nº 92 de 30.09.2020 - Abre crédito orçamentário e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	91/2020	Decreto Financeiro Nº 91 de 30.09.2020 - Abre crédito orçamentário e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	90/2020	Decreto Financeiro Nº 90 de 29.09.2020 - Abre Crédito Orçamentário e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	89/2020	Decreto Financeiro Nº 89 de 29.09.2020 - Abre Crédito Orçamentário e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	88/2020	Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 8....	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	87/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	86/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	85/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	84/2020	Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	83/2020	Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	82/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	81/2020	Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	80/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar Por Anulação de Dotação no Va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	79/2020	Estabelece Normas Para Alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	78/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	77/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	76/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	75/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	74/2020	Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	73/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	72/2020	Decreto Nº 72 de 20 de Agosto de 2020 - Abre Crédito Orçamentário e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	71/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	70/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	69/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	68/2020	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	67/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	66/2020	Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	65/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	64/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	63/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	62/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	61/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	61/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	60/2020	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	59/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	58/2020	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	57/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	56/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	55/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	54/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	53/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	52/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	51/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	50/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	050/2020	Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Sit...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	049/2020	Institui Comissão de Transmissão de Governo no Âmbito da Administraç...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	49/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	048/2020	Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a sit...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	47/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	46/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	046/2020	Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação parcial de ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	045/2020	Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Sit...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	45/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	44/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	044/2020	Dispõe sobre a alteração na data das comemorações do feriado do dia d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	043/2020	Dispõe sobre a implementação da grade de medicamentos para dispensaçã...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	43/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	42/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	042/2020	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	041/2020	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	41/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	40/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	040/2020	Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terreno co...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	039/2020	Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terreno co...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	39/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	038/2020	Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Si...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	038/2020	Errata do Decreto nº 038/2020 de 08 de outubro de 2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	037/2020	Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Sit...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	37/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	36/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	036/2020	Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Sit...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	035/2020	Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, terreno co...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	35/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	34/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	034/2020	Dispõe sobre a formação de comissão de emergência cultural para fins ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	33/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	033/2020	Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Sit...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	032/2020	Dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a man...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	32/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	31/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2020	Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a sit...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	030/2020	Institui Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família no mu...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	30/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	29/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	029/2020	Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	028/2020	Dispõe sobre zas diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Amp...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	28/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	27/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	027/2020	Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	026/2020	Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	26/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	25/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	025/2020	Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	024/2020	Dispõe sobre a prorrogação do vencimento e dos descontos do IPTU - DO...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	24/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	23/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	023/2020	Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores p...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	22/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	022/2020	Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021/2020	Dispõe sobre as medidas de funcionamento das funerárias e orientações...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	21/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	020/2020	Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	20/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	19/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	019/2020	Decreta situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabelece novas medidas tem...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	18/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	018/2020	Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores p...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	17/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2020	Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores p...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	16/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	15/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	015/2020	Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	14/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2020	Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	013/2020	Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública e estabelece novas me...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	13/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	12/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2020	Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Nov...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	012/2020	Dispõe sobre as medidas temporários de prevenção ao contágio pelo Nov...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	011/2020	Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	11/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	010/2020	Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvol...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	009/2020	Cria a comissão municipal para organização dos trabalhos de elaboraçã...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	09/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	08/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	08/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	008/2020	Lança o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2020 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	007/2020	Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Bebê e dá outras provid...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	07/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	06/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	006/2020	Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	05/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	005/2020	Nomeia Comissão Especial de Processo Seletivo Público e dá outras pro...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	004/2020	Nomeia Comissão Especial de Processo Seletivo Público e dá outras pr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	04/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	03/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	003/2020	Nomeia Comissão Especial de Processo Seletivo Público e dá outras pro...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	002/2020	Dispõe sobre os Feriados Municipais no ano 2020, e dá outras providên...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	02/2020	Abre CRÉDITO ESPECIAL por LEI DE CRÉDITO ESPECIAL - CESSÃO ONEROSA n...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	001/2020	Lança a Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	041/2019	Aprova a Programação da Execução Financeira dos órgão , entidades e f...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	040/2019	Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Prefeitura Munici...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	039/2019	Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e s...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	038/2019	Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nas dat...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	037/2019	Constitui Comissão para proceder Inventário dos Valores em Caixa dest...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	036/2019	Constitui Comissão para proceder ao Inventário Geral dos Bens Móveis ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	035/2019	Constitui Comissão para proceder Inventário Geral dos Bens de Consumo...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	034/2019	Constitui a Comissão para proceder análise e avaliação das contas co...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	033/2019	Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	032/2019	Dispõe sobre alteração dos membros do Conselho Municipal de Defesa do...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	031/2019	Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação - CME e d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	030/2019	Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela E...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	029/2019	Corrige a coluna LIMITE dos ANEXOS i e II - Contribuição de Iluminaçã...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	028/2019	Cria a Comissão de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e A...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	027/2019	Dispõe sobre a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá out...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	026/2019	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistên...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	025/2019	Corrige o nome do Suplente Representante das escolas Públicas Municip...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	024/2019	Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	023/2019	Declara de Relevante Utilidade e o Domínio Público As ruas que nomeia...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	022/2019	Lança o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - exercício 2019 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	021/2019	Dispõe sobre nomeação dos membros para comporem o Conselho Municipal ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	020/2019	Dispõe sobre o exercício de atividades do comercio informal em lograd...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	20/2019	Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	19/2019	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	019/2019	Dispõe sobre ponto facultativo no 14/06/2019, e dá ouras providências.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	018/2019	Dispõe sobre os Preços Públicos para vigorarem no Município durante o...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2019	Dispõe sobre o Recesso Junino nas Secretarias Municipais de Rafael Ja...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2019	Cria a Semana municipal do Bebê do ano de 2019 no Município de Rafael...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	015/2019	Dispõe sobre os Preços Públicos para vigorarem no Município, durante ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	014/2019	Dispões sobre o exercício de atividade do comercial informal em logra...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	013/2019	Declara de Relevante Utilidade e o Domínio Público a Avenida Rural, a...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	012/2019	Define o funcionamento das repartições públicas no dia 10/05/2019 - C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	011/2019	Decreta situação de emergência das áreas do Município afetadas pela e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	010/2019	CONVOCA VI ETAPA MUNICIPAL DA 16º CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, MUNI...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	009/2019	Declara de Utilidade Pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, terreno co...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	008/2019	Declara de Utilidade Pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, terreno co...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	007/2019	Autoriza ão Secretário Municipal de Educação o acesso a saldos e emis...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	006/2019	Dispõe sobre a nomeação do membros da Comissão Municipal de Vigilânci...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	005/2019	Lança a Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	004/2019	Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento as repartições ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	003/2019	Dispõe sobre os Feriados Municipais no ano de 2019, e dá outras provi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	002/2019	Aprova a Programação da Execução Financeira dos órgãos, entidades e f...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	001/2019	Aprova o "QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa” da Prefeitura Muni...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	045/2018	Constitui Comissão para proceder a análise e avaliação das contas co...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	044/2018	Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Bens de Consumo pe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	043/2018	Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Bens Móveis e Imó...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	042/2018	Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Valores em Caixa d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	041/2018	Cria a Semana do Bebê e dá outras providências.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	040/2018	Determina a alteração dos valores de preços públicos, para reequilíbr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	039/2018	Dispoe sobre o Recesso Natalino e de Final de Ano, nas Secretarias Mu...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	038/2018	Dispõe sobre a Declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias pelo fa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	037/2018	Dispõe sobre a antecipação da feira livre dos dias 25/12/2018 e 01/01...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	036/2018	Constitui o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo do Plano Munic...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	035/2018	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 16/11/2018 e dá outras providên...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	034/2018	Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providê...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	033/2018	Institui o endereço e validade do Fundo Municipal de Meio Ambiente - ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	032/2018	Dispõe sobre a alteração de membros que compõem o Conselho de Aliment...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2018	Decreta Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pela ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	030/2018	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	029/2018	Convoca a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Ad...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	028/2018	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvol...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	027/2018	Constitui o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo do Plano Munic...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	026/2018	Dispõe sobre a alteração dos membros do Conselho Municipal de Acompan...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	025/2018	Lança o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2018 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	024/2018	Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providência...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	023/2018	Nomeia gestora do Programa Bolsa Família, vinculado à Secretaria Muni...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	022/2018	Institui o endereço e validade do Fundo Municipal de Educação - FME.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	021/2018	Dispõe sobre a constituição da Comissão Intersetorial pelos direitos ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	020/2018	Dispões sobre Ponto Facultativo no dia 25/06/18 e dá outras providênc...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	019/2018	Determina a efetivo cumprimento do Código Tributário do Município de ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	018/2018	Dispõe sobre os Preços Públicos para vigorarem no Município, durante ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2018	Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em lograd...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2018	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para para m...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	015/2018	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 01/06/2018 e dá outras providên...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	014/2018	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para para m...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	14/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	13/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	013/2018	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30/04/2018 e dá outras providên...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2018	Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela E...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	12/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	11/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	011/2018	Dispõe sobre a criação da gratificação de incentivo de estimulo à pro...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	10/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2018	Regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) n...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	009/2018	Lança a Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	09/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	08/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2018	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2018	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	07/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	06/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2018	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2018	Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Administração, Pla...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	05/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2018	Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de Administração, P...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2018	Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2018	Dispõe sobre os Feriados Municipais no ano de 2018, e dá outras provi...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	02/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	01/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	001/2018	Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Municipal de Vigilânc...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2017	Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	030/2017	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel qu...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	029/2017	Dispõe sobre a Declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias, pelo f...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	028/2017	Dispõe sobre a Declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias, pelo f...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	027/2017	Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambi...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	026/2017	Regulamenta a Lei 224/2016 que estabelece as regras isenção para clas...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	025/2017	Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela E...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	024/2017	Institui o recadastramento fiscal do Município de Rafael Jambeiro/BA ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	023/2017	Dispõe sobre a nomeação dos membros que compõem o Conselho de Aliment...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	022/2017	Dispõe sobre a estruturação do Grupo Gestor Municipal do Programa BPC...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	021/2017	Dispõe sobre o responsável pelas demandas provenientes da Secretaria ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	020/2017	Dispõe sobre o responsável pelas demandas provenientes da Secretaria ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	019/2017	Dispõe sobre o responsável pelas demandas provenientes da Secretaria ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	018/2017	Lança a taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	017/2017	Constitui o Grupo de Trabalho para levantamento, cadastramento e envi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2017	Declara sobre a Declaração de Luto oficial, por 03 (três) dias, pelo ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	015/2017	Dispõe sobre a declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias pelo fa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	014/2017	Dispõe sobre os Feriados Municipais e funcionamento das repartições ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	013/2017	Dispõe sobre os Feriados no ano de 2017 e dá outras providências.	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2017	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	011/2017	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2017	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2017	Decreta o cancelamento dos contratos celebrados com pessoas físicas p...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	008/2017	Dispõe sobre a nomeação da Controladora Municipal e dá outras providê...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2017	Dispõe sobre a nomeação da Procuradora Municipal e dá outras providên...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2017	Dispõe sobre a nomeação da Secretário Municipal de Administração Plan...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2017	Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Obras Infraestrutu...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	004/2017	Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Assistência Social...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2017	Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Educação e dá outr...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2017	Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Saúde e dá outras ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	001/2017	Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Governo e dá outra...	Detalhes

Resoluções (17)

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 03/2019	Aprova a Programação Anual de Saúde de 2019 da Secretaria Municipal d...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	CMS 04/2019	Aprova o Relatório Anual de Gestão de 2018 da Secretaria Municipal de...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 05/2019	Aprova o Relatório do 1º Quadrimestre de 2019 da secretaria Municipal...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	CMS 07/2019	Aprova o Relatório do 2º Quadrimestre de 2019 da Secretaria Municipal...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	CMS 08/2019	Aprova o Relatório Anual de Gestão de 2015 da Secretaria Municipal de...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	149/2017	Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Função e dá outras pro...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	128/2017	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ALDENILDES SILVA DE OL...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	014/2017	Dispõe sobre os feriados Municipais e o funcionamento das repartições...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	CMS 05/2017	Dispõe sobre a convocação da 1º Reunião Ampliada de Vigilância em Saú...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	CMS 06/2017	Institui a Comissão organizadora da 1º Reunião Ampliada de Vigilância...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	CMS 01/2016	Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde, referente ao ...	Detalhes

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	CMS 01/2015	Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Contingência sobre Dengue e Chik...	Detalhes

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	CMS 02/2015	Dispõe sobre a Aprovação do regimento Interno para IV conferência Mun...	Detalhes

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	CMS 01/2014	Dispõe sobre a aprovação do SISPACTO 2014 de Rafael Jambeiro/BA pelo ...	Detalhes

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	CMS 02/2014	Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão referente ao an...	Detalhes

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	CMS 03/2014	Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde, referente ao ...	Detalhes

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	CMS 04/2014	Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Incentivo Financeiro Estadua...	Detalhes

Portaria (2108)

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	779/2020	Resultado Final da Seleção Edital 009.2020 - Lei Aldir Blanc	Detalhes

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	778/2020	- Resultado Final da Seleção Edital 008.2020 - Lei Aldir Blanc	Detalhes

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	777/2020	Relação de beneficiários Lei Aldir Blanc	Detalhes

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	776/2020	Exonerar ALINE SILVA SANTOS como Assessor de gabinete, SMG	Detalhes

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	775/2020	Férias EDNELMO SANTANA, Professor, SME	Detalhes

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	774/2020	LICENÇA PRÊMIO de EDNELMO SANTANA, Professora, SME	Detalhes

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	773/2020	Férias ANA PAULA GOMES DE SENA ASSIS Fisioterapeuta no Centro de Esp...	Detalhes

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	772/2020	LICENÇA PRÊMIO de ANA PAULA GOMES DE SENA ASSIS, FISIOTERAPEUTA,CENT...	Detalhes

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	771/2020	-LICENÇA PRÊMIO de ALCIDES DOS ANJOS LEAL, Professor, SME	Detalhes

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	770/2020	Exonerar RAIMUNDO ANTONIO VITORIA LOPES como Administrador de Distrit...	Detalhes

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	769/2020	Exonerar VANESSA BRITO DE SOUZA como Assessor Técnico I, SMG	Detalhes

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	768/2020	EXONERA NAILTON DE JESUS, Assessor de Departamento III, SMG - Cópia	Detalhes

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	767/2020	Exonerar LUIZ ANTONIO COSTA DOS SANTOS de Administrador de Distrito,...	Detalhes

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	766/2020	EXONERAR FABIO DE SANTANA NEGREIROS como assesssor tecnico I -Procura...	Detalhes

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	765/2020	EXONERA ELIELSON COSTA BARROS como Motorista Oficial do Prefeito, SMG	Detalhes

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	764/2020	EXONERAR ANTONIO JOSE DO CARMO NETO como Supervisor de Departamento d...	Detalhes

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	763/2020	EXONERAR ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR como Assessor tecnico I - S...	Detalhes

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	762/2020	EXONERAR REGINALDO SERRA DE OLIVEIRA SANTANA como coordenador de tran...	Detalhes

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	761/2020	EXONERAR JORNEI DE SANTANA SILVA como assesssor de departamento III -...	Detalhes

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	760/2020	EXONERAR IVANILTON DA SILVA BARBOSA como assesssor de departamento I...	Detalhes

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	759/2020	EXONERAR HENRIQUE SILVA DE SANTANA como Ouvidor Municipal -SMG	Detalhes

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	758/2020	EXONERAR JOSÉ ALCIONE GOMES SILVA como Assessor de gabinete do prefe...	Detalhes

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	757/2020	EXONERAR VANESSA RIBEIRO DE JEUSU como Assessor de Departamento I, SM...	Detalhes

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	756/2020	Designação de LUCAS OLIVEIRA DE CARVALHO	Detalhes

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	755/2020	EXONERAR LUCAS OLIVEIRA DE CARVALHO como supervisor do Dep de patrimo...	Detalhes

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	754/2020	EXONERAR JACIENE PALMEIRA DA SILVA como Assessor de Departamento I, S...	Detalhes

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	753/2020	EXONERAR IVALNEIDE SANTIAGO SERRA como Assessor de Departamento I, SM...	Detalhes

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	752/2020	DESIGNAÇÃO de RAUZITO JAMBEIRO PEIXOTO	Detalhes

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	751/2020	Exonerar RAUZITO JAMBEIRO PEIXOTO de Assessor de Departamento I , SMA...	Detalhes

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	750/2020	EXONERAR JULIANO OLIVEIRA SANTANA, Coord. Dep Projetos, SMAPF	Detalhes

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	749/2020	Exonerar MÁRCIO DE JESUS SALGADO como Coordenador do Dep de Tesourar...	Detalhes

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	748/2020	DESIGNAÇÃO de MARIVALDO CORREIA DA SILVA	Detalhes

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	747/2020	Exonerar MARIVALDO CORREIA DA SILVA como Coordenador do Dep. de Conta...	Detalhes

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	746/2020	Exonerar LUCIA GOMES FONTES DA PAIXÃO, Supervisor do Dpto de Gerencia...	Detalhes

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	745/2020	Exonerar MARIA APARECIDA DO CARMO SOUZA SERRA como Sup. do Dep. de Co...	Detalhes

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	744/2020	EXONERAR ARIANA DE LIMA GOMES como Coordenador do Departamento de Com...	Detalhes

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	743/2020	DESIGNAÇÃO de VALDINEIA CARMO SOUZA	Detalhes

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	742/2020	Exonerar VALDINEIA CARMO SOUZA como Coordenador do Dep. de Recursos H...	Detalhes

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	741/2020	Exonerar JOSÉ LUIZ CARMO FERNANDES como Assessor de Departamento I, ...	Detalhes

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	740/2020	EXONERA SHEILA DOS SANTOS AZEVEDO CERQUEIRA Como Sup. do Departament...	Detalhes

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	739/2020	EXONERA ALICIO SANTOS CERQUEIRA, Sup Dep Esporte e lazer, SMC	Detalhes

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	738/2020	Portaria 738.2020 de 30.12.2020- Exonerar MARA TANAN DOS SANTOS AMORI...	Detalhes

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	737/2020	Exonerar JASON NUNES DE ANDRADE, Assessor de Deprtamento 3 , SMAS	Detalhes

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	736/2020	Exonerar ANA PAULA OLIVEIRA DE SANTANA, ASSESSOR DE DEPARTAMENTO, SMAS	Detalhes

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	735/2020	Exonerar GILTON SANTANA SANTOS, Assessor Dpto III, SMAS	Detalhes

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	734/2020	Exonerar ANANETE DE ANDRADE LORDELO como Assessor de Departamento III...	Detalhes

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	733/2020	Exonerar SAMUEL CARMO FERNANDES de Assessor de Departamento III, SMAS	Detalhes

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	732/2020	Exonerar DILIANE DO CARMO SANTIAGO, Assessor de Departamento I, SMAS	Detalhes

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	731/2020	Exonerar VALTER LOPES SANTANA JUNIOR como Assessor de Departamento I,...	Detalhes

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	730/2020	Exonerar OZIEL LIMA BASTOS como Secretário da Junta do Serviço Milita...	Detalhes

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	729/2020	Exonerar LUCAS CORREIA como assessor de departamento I,SMG	Detalhes

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	728/2020	Nomeia SAMARA FONSECA DE ALMEIDA como Supervisor do Departamento de V...	Detalhes

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	727/2020	Exonerar ELIS MASCARENHAS DA SILVA como Supervisor do SCFV para cria...	Detalhes

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	726/2020	Exonerar DANILA OLIVEIRA BRANDÃO CONI, Supervisora do CREAS, SMAS	Detalhes

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	725/2020	EXONERAR GILVANEIDE CERQUEIRA SANTANA, COORD. CRAS, SMAS	Detalhes

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	724/2020	EXONERAR de LARISSA OLIVEIRA BORGES, Coord. Programas e Projetos, SMA...	Detalhes

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	723/2020	PExonerar MIRNA ROCHA MATOS como Coordenador do Núcleo de Educação Pe...	Detalhes

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	722/2020	EXONERA MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARMO como Diretor Administrativ...	Detalhes

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	721/2020	EXONERAR de JAMIL DOS SANTOS PEREIRA , Assessor de Departamento III, ...	Detalhes

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	720/2020	EXONERAR ELIANA SANTIAGO CARMO OLIVEIRA, ASSESSOR DE DEPARTAMENTO I, ...	Detalhes

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	719/2020	Exonera TEREZINHA SILVA OLIVEIRA do cargo de Assessor de Departamento...	Detalhes

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	718/2020	EXONERAR KELLY RODRIGUES SERRA, Coord. Enfergem de HPP, Hospital, SMS	Detalhes

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	717/2020	FÉRIAS DE EDIMACY CARMO BASTOS, SUP. DO DEP. OBRAS, SMOISP	Detalhes

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	716/2020	EXONERA TAHÍS MARTINS CORDEIRO, Coordenador de Departamento de ESF Fi...	Detalhes

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	715/2020	EXONERAR LIVIA SIMAS SILVA como Coordenador do Dep. de Atenção Básica...	Detalhes

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	714/2020	Exonerar SIMARA RUBENS PEREIRA, Coordenador do Departamento do Progra...	Detalhes

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	713/2020	EXONERA TIAGO SILVA MORAES, COORD. NASF, SMS	Detalhes

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	712/2020	Exonerar JOSÉLIA SILVA DOS SANTOS, USF LEÔNCIO CERQUEIRA GOMES, SMS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	711/2020	EXONERA CLERTES BREDOFF como SUP. do Dep. de TRANSPORTE, SMS	Detalhes

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	710/2020	Exonerar ANATALIA ARAUJO DOS SANTOS de Assessor de Departamento III, ...	Detalhes

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	709/2020	Exonerar MARLENE CARMO SOUZA de Assessor de Departamento III, SMS	Detalhes

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	708/2020	Exonerar HELANE SILVA SANTIAGO E SILVA, Coord. da VIEP, SMS	Detalhes

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	707/2020	Exonerar SAIONARA LADEIA DA SILVA NILO, Coord. TFD, SMS, SMS	Detalhes

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	706/2020	Exonera RAFAELA RAMOS SANTOS, Coordenadora do ESF, USF Justiniano Fra...	Detalhes

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	705/2020	EXONERA ANTONIO SÉRGIO PEREIRA JÚNIOR, Diretor Médico HMDRJ , SMS	Detalhes

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	704/2020	EXONERA LAÉRCIO BATISTA ESTEVAM, Coordenador de Saúde Bucal, SMS	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	703/2020	Exonerar MILENA DA SILVA SANTOS BASTOS como Coordenador do Departamen...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	701/2020	Exonera MANUELA SILVA OLIVEIRA, Coordenadora do ESF, USF Tomé Fernand...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	700/2020	Exonera EDJANE APARECIDA LACERDA ALMEIDA, Coordenadora do ESF, USF Ro...	Detalhes

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	512/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade a servidora e VALDIRE...	Detalhes

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	511/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem vencimentos ao servidor PAULO...	Detalhes

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	510/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora MARILENE CANCI...	Detalhes

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	509/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Sem Vencimentos a servidora ELEIL...	Detalhes

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	508/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade a servidora THIARA NA...	Detalhes

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	507/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora ELIVÂNIA CARMO...	Detalhes

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	506/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor RAUZITO JAMBEI...	Detalhes

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	505/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora TATIANA MACHAD...	Detalhes

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	504/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor ELÍZIO MOREIRA...	Detalhes

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	503/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor EVELTON SANTOS...	Detalhes

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	502/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor JUMACI CARMO S...	Detalhes

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	501/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JUMACI CARMO SANTANA e...	Detalhes

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Outros	500/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor RAFAEL LOPES DOS SANTO...	Detalhes

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	499/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora ANA LÚCIA LOPE...	Detalhes

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	498/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora EDILENE DOS SA...	Detalhes

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	497/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora NUCINELMA LEIT...	Detalhes

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	496/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora ILEUZA FREITAS...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	495/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora JENECI DIAS DE...	Detalhes

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	494/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora MARA TANAN DOS...	Detalhes

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	493/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora JILDECI SERRRA...	Detalhes

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	492/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora ISI ALEXSANDRA...	Detalhes

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	491/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora MARIA CONCEIÇÃ...	Detalhes

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	490/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora MARIA DAS GRAÇ...	Detalhes

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	489/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JOILSON DE JESUS SANTO...	Detalhes

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	488/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias a servidora VALDINEIA CARMO SOUZA ...	Detalhes

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	487/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor RAUZITO JAMBEIRO PEIXO...	Detalhes

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