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Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro

Bahia

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Legislação	Número	Ementa
Outros	266/2020	Abre Crédito Especial para orçamento do exercício de 2020, Lei 264/20...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	267/2020	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder apoio finan...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Lei Orgânica	268/2020	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orça...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	269/2020	Concede reajuste salarial ao magistério publico municipal e de outras...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	270/2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	271/2020	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	255/2019	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder apoio finan...	Detalhes

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Outros	256/2019	Altera a lei nº 070/2005 de 18 de março de 2005, que Cria o Conselho ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	257/2019	Altera a Lei nº 126/2010 de 29 de abril de 2010, que altera e atualiz...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	258/2019	Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	259/2019	Autoriza o Poder Executivo ao contratar operação de crédito junto ao ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	260/2019	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame...	Detalhes

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Outros	261/2019	Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerad...	Detalhes

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Outros	262/2019	Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débit...	Detalhes

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Outros	263/2019	Regulamenta os serviços de táxi no âmbito do Município de Rafael Jamb...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	264/2019	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	265/2019	Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ra...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	242/2018	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Município a conceder apoio financ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	243/2018	Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação - FME e dá outr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	246/2018	Autoriza o poder executivo municipal a conceder benefícios às médicas...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	247/2018	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame...	Detalhes

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Outros	248/2018	Dispõe sobre a denominação de Ruas, Praças e Logradouros Públicos da ...	Detalhes

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Outros	249/2018	Oficializa o Hino do Município de Rafael Jambeiro, Estado da Bahia.	Detalhes

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Outros	250/2018	Autoriza o Chefe do poder Executivo a Conceder apoio financeiro para ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	251/2018	Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 p ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	252/2018	Dispõe sobre a transposição, transferência e remanejamento de crédito...	Detalhes

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LOA - Lei Orçamentária Anual	253/2018	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	254/2018	Concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	216/2017	Concede reajuste salarial ao magistério público municipal de dá outra...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	231/2017	Dispõe sobre a Autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	232/2017	Autoriza o Município de Rafael Jambeiro a subscrever o Protocolo de I...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	233/2017	Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2018 e d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	234/2017	Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	235/2017	Altera a Lei nº 084/2006, a qual dispõe sobre a organização do sistem...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	236/2017	Institui o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF) e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	237/2017	Ratifica Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio de D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	238/2017	Dispõe sobre a guarda ou posse responsável, vigilância, prevenção e c...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	239/2017	Altera Estratégias do ANEXO da Lei 209/2015, de 18 de junho de 2015, ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	240/2017	Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Rafael Jambeiro...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	241/2017	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	244/2017	Oficializa a criação do Hospital Público Municipal, e dá outras provi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	245/2017	Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	217/2016	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	218/2016	Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores, para a legislatura...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	219/2016	Dispõe sobre fixação de subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretá...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	220/2016	Denomina a quadra poliesportiva do Povoado Paraguaçu como Quadra Poli...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	221/2016	Denomina a quadra poliesportiva do Povoado de Porteira II como Quadr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	222/2016	Denomina o Posto de Saúde do Povoado de Porteira II como Posto de Sa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Institui o Calendário Oficial	223/2016	Institui, no calendário oficial de feriados do Município de Rafael Ja...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	224/2016	Altera a Lei Complementar nº 30/04 e o Código Tributário Municipal, ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	225/2016	Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrad...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	226/2016	Define o Perímetro Urbano do Povoado do São Roque do Paratigi, Subdis...	Detalhes

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Outros	227/2016	Define o Perímetro Urbano do Povoado do Cajueiro, Subdistrito do Dist...	Detalhes

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Outros	228/2016	Define o Perímetro Urbano do Povoado do Paraguaçu, Subdistrito do Dis...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	229/2016	Define o Perímetro Urbano do Povoado do Maracanã, Distrito do Argoim ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	230/2016	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Jambeiro par...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	210/2015	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	210/2015	Retificação da publicação da Lei Municipal nº 210 de 18 de junho de 2...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	211/2015	Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Rafael Jambeiro/BA ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	212/2015	Cria o Fundo Municipal de Cultura de Rafael Jambeiro, e dá outras pro...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	213/2015	Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	214/2015	Altera a redação do Artigo 5º da Lei Nº180/2013 de 03 de junho de 201...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	197/2014	Denominação de Logradouro Público.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	198/2014	Denominação de Logradouro Público.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	199/2014	Define o Perímetro urbano da Sede do Município de Rafael Jambeiro.	Detalhes

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Outros	200/2014	Define o Perímetro Urbano do Distrito do Argoim no Município de Rafae...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	201/2014	Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	202/2014	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	203/2014	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vig...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	204/2014	Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Rafael Jam...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	205/2014	Institui no Município de Rafael Jambeiro o "Dia do Estudante".	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	206/2014	Reconhece como de Utilidade Publica Municipal a Associação Comunitári...	Detalhes

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Outros	207/2014	Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Controle Interno d...	Detalhes

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LOA - Lei Orçamentária Anual	208/2014	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rafael Jambeiro par...	Detalhes

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Outros	174/2013	Dispõe sobre a Autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo pa...	Detalhes

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Outros	175/2013	Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e ac...	Detalhes

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Outros	176/2013	Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC d...	Detalhes

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Outros	177/2013	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	178/2013	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	179/2013	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	180/2013	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento S...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	181/2013	Emenda a Lei nº. 179/2013, alterando seus dispositivos.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	182/2013	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a associação de morador...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	183/2013	Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para p exercício...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	184/2013	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produt...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	185/2013	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitári...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Código Municipal de Meio Ambiente	186/2013	Institui o Código Ambiental, do Município de Rafael Jambeiro e dá out...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	187/2013	Cria subdistritos do Distrito do Argoim.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	188/2013	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Solidar...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	189/2013	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Morado...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	190/2013	Define o Perímetro Urbano do Município de Rafael Jambeiro.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	191/2013	Institui o Programa Primeiro Emprego na Administração Direta e Indire...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	192/2013	Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona,...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	193/2013	Autoriza a abertura de crédito suplementar.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	194/2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para impleme...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	195/2013	Estabelece o Plano Plurianual do Município para período de 2014/2017 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	196/2013	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rafael Jambeiro, pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	196/2013	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rafael Jambeiro par...	Detalhes

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LOA - Lei Orçamentária Anual	173/2012	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rafael Jambeiro par...	Detalhes

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Código Tributário	132/2010	Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Rafael Jambe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	001/1997	Autoriza o Poder executivo Municipal a contratar Servidores e dá outr...	Detalhes

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Outros	002/1997	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras provi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	003/1997	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providênc...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	004/1997	Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de dívid...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	005/1997	Autoriza o Poder Executivo a formar Acordo de Reparcelamento de dívid...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	006/1997	Dá nova redação aos incisos I e II do Artigo 3º da Lei nº 003/1997, d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	007/1997	Altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS e dá outr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	008/1997	Cria o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	009/1997	Cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	010/1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, aditivos, ac...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	011/1997	Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de dívid...	Detalhes

Leis complementares (8)

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Outros	047/2020	Lei Complementar 047/2020 de 08 de Junho de 2020 - Altera os artigos ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Plano Municipal de Educação	047/2020	Altera os artigos 16, 18, 20, 21 (§2º, I, II e III) e anexo II da Lei...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	046/2019	Dispõe acerca do vencimento do cargo de Tesoureiro da Câmara Municipa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Plano de Cargos e Carreiras	044/2018	Dispõe acerca do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Público...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Plano de Cargos e Carreiras	045/2018	Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da Secr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	042/2017	Altera a Lei Complementar n] 041/2015 de 11 de novembro de 2015, Conc...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
ISSQN (ISS)	043/2017	Altera a legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	040/2013	Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 088 de 17 de outubro de 2007 e d...	Detalhes

Decretos (203)

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Legislação	Número	Ementa
	001/2020	Lança a Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	002/2020	Dispõe sobre os Feriados Municipais no ano 2020, e dá outras providên...	Detalhes

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	003/2020	Nomeia Comissão Especial de Processo Seletivo Público e dá outras pro...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	004/2020	Nomeia Comissão Especial de Processo Seletivo Público e dá outras pr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	005/2020	Nomeia Comissão Especial de Processo Seletivo Público e dá outras pro...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	006/2020	Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	007/2020	Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Bebê e dá outras provid...	Detalhes

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	008/2020	Lança o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2020 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	009/2020	Cria a comissão municipal para organização dos trabalhos de elaboraçã...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	010/2020	Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvol...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	011/2020	Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	012/2020	Dispõe sobre as medidas temporários de prevenção ao contágio pelo Nov...	Detalhes

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	012/2020	Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Nov...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	013/2020	Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública e estabelece novas me...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	014/2020	Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	015/2020	Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2020	Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores p...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	018/2020	Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores p...	Detalhes

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	019/2020	Decreta situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabelece novas medidas tem...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	02/2020	Abre CRÉDITO ESPECIAL por LEI DE CRÉDITO ESPECIAL - CESSÃO ONEROSA n...	Detalhes

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	020/2020	Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe...	Detalhes

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	021/2020	Dispõe sobre as medidas de funcionamento das funerárias e orientações...	Detalhes

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	022/2020	Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe...	Detalhes

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	023/2020	Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores p...	Detalhes

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	024/2020	Dispõe sobre a prorrogação do vencimento e dos descontos do IPTU - DO...	Detalhes

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	025/2020	Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições...	Detalhes

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	026/2020	Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe...	Detalhes

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	027/2020	Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe...	Detalhes

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	03/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	04/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	05/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	06/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	07/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Outros	08/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	08/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	09/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	11/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	12/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	13/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	14/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	15/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	16/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	17/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	18/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	19/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	20/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	21/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	22/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	23/2020	Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	24/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	25/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	26/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	27/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	28/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	29/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	30/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	31/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	32/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	33/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe...	Detalhes

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	34/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	35/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	36/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	37/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	39/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	40/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	41/2020	Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	42/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	44/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	44/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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	45/2020	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp...	Detalhes

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	46/2020	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	001/2019	Aprova o "QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa” da Prefeitura Muni...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	002/2019	Aprova a Programação da Execução Financeira dos órgãos, entidades e f...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	003/2019	Dispõe sobre os Feriados Municipais no ano de 2019, e dá outras provi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	004/2019	Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento as repartições ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	005/2019	Lança a Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	006/2019	Dispõe sobre a nomeação do membros da Comissão Municipal de Vigilânci...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	007/2019	Autoriza ão Secretário Municipal de Educação o acesso a saldos e emis...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	008/2019	Declara de Utilidade Pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, terreno co...	Detalhes

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	009/2019	Declara de Utilidade Pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, terreno co...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	010/2019	CONVOCA VI ETAPA MUNICIPAL DA 16º CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, MUNI...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	011/2019	Decreta situação de emergência das áreas do Município afetadas pela e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	012/2019	Define o funcionamento das repartições públicas no dia 10/05/2019 - C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	013/2019	Declara de Relevante Utilidade e o Domínio Público a Avenida Rural, a...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	014/2019	Dispões sobre o exercício de atividade do comercial informal em logra...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	015/2019	Dispõe sobre os Preços Públicos para vigorarem no Município, durante ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2019	Cria a Semana municipal do Bebê do ano de 2019 no Município de Rafael...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2019	Dispõe sobre o Recesso Junino nas Secretarias Municipais de Rafael Ja...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	018/2019	Dispõe sobre os Preços Públicos para vigorarem no Município durante o...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	019/2019	Dispõe sobre ponto facultativo no 14/06/2019, e dá ouras providências.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	020/2019	Dispõe sobre o exercício de atividades do comercio informal em lograd...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	021/2019	Dispõe sobre nomeação dos membros para comporem o Conselho Municipal ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	022/2019	Lança o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - exercício 2019 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	023/2019	Declara de Relevante Utilidade e o Domínio Público As ruas que nomeia...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	024/2019	Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	025/2019	Corrige o nome do Suplente Representante das escolas Públicas Municip...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	026/2019	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistên...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	027/2019	Dispõe sobre a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá out...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	028/2019	Cria a Comissão de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e A...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	029/2019	Corrige a coluna LIMITE dos ANEXOS i e II - Contribuição de Iluminaçã...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	030/2019	Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela E...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	031/2019	Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação - CME e d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	032/2019	Dispõe sobre alteração dos membros do Conselho Municipal de Defesa do...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	033/2019	Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	034/2019	Constitui a Comissão para proceder análise e avaliação das contas co...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	035/2019	Constitui Comissão para proceder Inventário Geral dos Bens de Consumo...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	036/2019	Constitui Comissão para proceder ao Inventário Geral dos Bens Móveis ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	037/2019	Constitui Comissão para proceder Inventário dos Valores em Caixa dest...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	038/2019	Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nas dat...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	039/2019	Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e s...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	040/2019	Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Prefeitura Munici...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	041/2019	Aprova a Programação da Execução Financeira dos órgão , entidades e f...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	19/2019	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	20/2019	Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	001/2018	Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Municipal de Vigilânc...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	002/2018	Dispõe sobre os Feriados Municipais no ano de 2018, e dá outras provi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	003/2018	Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	004/2018	Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de Administração, P...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	005/2018	Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Administração, Pla...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	006/2018	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	007/2018	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	008/2018	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	009/2018	Lança a Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	01/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	010/2018	Regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) n...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	011/2018	Dispõe sobre a criação da gratificação de incentivo de estimulo à pro...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	012/2018	Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela E...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	013/2018	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30/04/2018 e dá outras providên...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	014/2018	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para para m...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	015/2018	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 01/06/2018 e dá outras providên...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2018	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para para m...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2018	Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em lograd...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	018/2018	Dispõe sobre os Preços Públicos para vigorarem no Município, durante ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	019/2018	Determina a efetivo cumprimento do Código Tributário do Município de ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	02/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	020/2018	Dispões sobre Ponto Facultativo no dia 25/06/18 e dá outras providênc...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	021/2018	Dispõe sobre a constituição da Comissão Intersetorial pelos direitos ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	022/2018	Institui o endereço e validade do Fundo Municipal de Educação - FME.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	023/2018	Nomeia gestora do Programa Bolsa Família, vinculado à Secretaria Muni...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	024/2018	Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providência...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	025/2018	Lança o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2018 ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	026/2018	Dispõe sobre a alteração dos membros do Conselho Municipal de Acompan...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	027/2018	Constitui o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo do Plano Munic...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	028/2018	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvol...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	029/2018	Convoca a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Ad...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	030/2018	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa d...	Detalhes

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	031/2018	Decreta Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pela ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	032/2018	Dispõe sobre a alteração de membros que compõem o Conselho de Aliment...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	033/2018	Institui o endereço e validade do Fundo Municipal de Meio Ambiente - ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	034/2018	Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providê...	Detalhes

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Outros	035/2018	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 16/11/2018 e dá outras providên...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	036/2018	Constitui o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo do Plano Munic...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	037/2018	Dispõe sobre a antecipação da feira livre dos dias 25/12/2018 e 01/01...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	038/2018	Dispõe sobre a Declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias pelo fa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	039/2018	Dispoe sobre o Recesso Natalino e de Final de Ano, nas Secretarias Mu...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	040/2018	Determina a alteração dos valores de preços públicos, para reequilíbr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	041/2018	Cria a Semana do Bebê e dá outras providências.	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	042/2018	Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Valores em Caixa d...	Detalhes

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	043/2018	Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Bens Móveis e Imó...	Detalhes

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	044/2018	Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Bens de Consumo pe...	Detalhes

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	045/2018	Constitui Comissão para proceder a análise e avaliação das contas co...	Detalhes

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Outros	05/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	06/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	07/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	08/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	09/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	10/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	11/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	12/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	13/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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	14/2018	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	001/2017	Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Governo e dá outra...	Detalhes

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	002/2017	Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Saúde e dá outras ...	Detalhes

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	003/2017	Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Educação e dá outr...	Detalhes

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	004/2017	Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Assistência Social...	Detalhes

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	005/2017	Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Obras Infraestrutu...	Detalhes

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	006/2017	Dispõe sobre a nomeação da Secretário Municipal de Administração Plan...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	007/2017	Dispõe sobre a nomeação da Procuradora Municipal e dá outras providên...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	008/2017	Dispõe sobre a nomeação da Controladora Municipal e dá outras providê...	Detalhes

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	009/2017	Decreta o cancelamento dos contratos celebrados com pessoas físicas p...	Detalhes

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	010/2017	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

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	011/2017	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

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	012/2017	Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime...	Detalhes

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	013/2017	Dispõe sobre os Feriados no ano de 2017 e dá outras providências.	Detalhes

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	014/2017	Dispõe sobre os Feriados Municipais e funcionamento das repartições ...	Detalhes

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	015/2017	Dispõe sobre a declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias pelo fa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2017	Declara sobre a Declaração de Luto oficial, por 03 (três) dias, pelo ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2017	Constitui o Grupo de Trabalho para levantamento, cadastramento e envi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	018/2017	Lança a taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	019/2017	Dispõe sobre o responsável pelas demandas provenientes da Secretaria ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	020/2017	Dispõe sobre o responsável pelas demandas provenientes da Secretaria ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	021/2017	Dispõe sobre o responsável pelas demandas provenientes da Secretaria ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	022/2017	Dispõe sobre a estruturação do Grupo Gestor Municipal do Programa BPC...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	023/2017	Dispõe sobre a nomeação dos membros que compõem o Conselho de Aliment...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	024/2017	Institui o recadastramento fiscal do Município de Rafael Jambeiro/BA ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	025/2017	Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela E...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	026/2017	Regulamenta a Lei 224/2016 que estabelece as regras isenção para clas...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	027/2017	Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	028/2017	Dispõe sobre a Declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias, pelo f...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	029/2017	Dispõe sobre a Declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias, pelo f...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	030/2017	Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel qu...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	031/2017	Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições...	Detalhes

Resoluções (15)

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 03/2019	Aprova a Programação Anual de Saúde de 2019 da Secretaria Municipal d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 04/2019	Aprova o Relatório Anual de Gestão de 2018 da Secretaria Municipal de...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 05/2019	Aprova o Relatório do 1º Quadrimestre de 2019 da secretaria Municipal...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 07/2019	Aprova o Relatório do 2º Quadrimestre de 2019 da Secretaria Municipal...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 08/2019	Aprova o Relatório Anual de Gestão de 2015 da Secretaria Municipal de...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	014/2017	Dispõe sobre os feriados Municipais e o funcionamento das repartições...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 05/2017	Dispõe sobre a convocação da 1º Reunião Ampliada de Vigilância em Saú...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 06/2017	Institui a Comissão organizadora da 1º Reunião Ampliada de Vigilância...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 01/2016	Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde, referente ao ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 01/2015	Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Contingência sobre Dengue e Chik...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 02/2015	Dispõe sobre a Aprovação do regimento Interno para IV conferência Mun...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 01/2014	Dispõe sobre a aprovação do SISPACTO 2014 de Rafael Jambeiro/BA pelo ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 02/2014	Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão referente ao an...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 03/2014	Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde, referente ao ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	CMS 04/2014	Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Incentivo Financeiro Estadua...	Detalhes

Portaria (1673)

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Legislação	Número	Ementa
	001/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora SILVANEIDE DA CONCEIÇÃ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	002/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora EDILEAN CARMO OLIVEIRA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	003/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora LETÍCIA COSTA TELES e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	004/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor RAUZITO JAMBEIRO PEIXO...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	005/2020	Dispõe sobre a nomeação do servidor ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	006/2020	Dispõe sobre a exoneração do servidor GETÚLIO DAS NEVES SILVA e dá ou...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	007/2020	Dispõe sobre a exoneração, do servidor ALMIR ROGÉRIO DA SILVA SANTANA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	008/2020	Dispõe sobre a exoneração da servidora ALINE OLIVEIRA SERRA DE SOUZA ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	009/2020	Dispõe sobre a exoneração do servidor JENIVALDO DA CRUZ LEAL e dá out...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	010/2020	Dispõe sobre a exoneração do servidor RENIVALDO SANTIAGO BASTOS e dá ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	011/2020	Dispõe sobre a exoneração, da servidora MARIA DE FÁTIMA SERRA MACEDO ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	012/2020	Dispõe sobre a exoneração, da servidora SUELI DE JESUS ARAÚJO e dá ou...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	013/2020	Dispõe sobre a exoneração, da servidora ANDRÉA MACEDO SANTOS e dá out...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	014/2020	Dispõe sobre a exoneração, da servidora MAINADE SANTANA FREITAS e dá ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	015/2020	Dispõe sobre a exoneração, da servidora MARIA DAS DORES DO CARMO FERN...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2020	Dispõe sobre a exoneração, da servidora MILENA SANTANA SERRA OLIVEIRA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2020	Dispõe sobre a exoneração, da servidora ALIECI DA CONCEIÇÃO SANTOS MA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	018/2020	Dispõe sobre a exoneração, da servidora ESTELA APARECIDA SANTANA CARM...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	019/2020	Dispõe sobre a nomeação, do servidor GETÚLIO DAS NEVES SILVA e dá out...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	020/2020	Dispõe sobre a nomeação da servidora JAMILE ROSA DE SOUZA ANDRADE e d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	021/2020	Dispõe sobre a nomeação da servidora, EDILEAN CARMO OLIVEIRA e dá out...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	022/2020	Dispõe sobre a nomeação do servidor, ERISVALDO MOREIRA SANTANA e dá o...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	023/2020	Dispõe sobre a nomeação do servidor, REINALDO SANTIAGO BASTOS e dá ou...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	024/2020	Dispõe sobre a nomeação da servidora, SUELI DE JESUS ARAÚJO e dá outr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	025/2020	Dispõe sobre a nomeação da servidora, VALDIRENE LEITE DE MEDEIROS e d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	026/2020	Dispõe sobre a nomeação, da servidora CÁTIA RODRIGUES MOREIRA e dá ou...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	027/2020	Dispõe sobre a nomeação, da servidora ALIECI DA CONCEIÇÃO SANTOS e dá...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	028/2020	Nomeia os membros do Conselho Tutelar, eleitos para o quadriênio 20...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	029/2020	Dispõe sobre a retificação da portaria nº 001/2020 e dá outras provid...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	030/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JUAREZ NUNES PEREIRA e...	Detalhes

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Outros	031/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor ANTÔNIO JOSÉ D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	032/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor GENEVALDO FREITAS CARM...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	033/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora DAIANE REBOUÇAS OLIVEI...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	034/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ERENILDES DO CARMO SOU...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	035/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ROSIMERY MARTINS MOREI...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	036/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JOSÉ LUCIANO CARVALHO ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	037/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora SILVIA ANDRADE SILVA e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	038/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora IZABEL FLORINDA DAS NE...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	039/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora KELLY RODRIGUES SERRA ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	040/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora NATÁLIA RODRIGUES DE A...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	041/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ILEUZA FREITAS CARMO e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	042/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora SAMARA FONSECA DE ALME...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	043/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ELIS MASCARENHAS DA SI...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	044/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora JILDECI SERRA DO CARMO...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	045/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora CLAUDIA JAMBEIRO PEIXO...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	046/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ARIANA DE LIMA GOMES e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	047/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JOSÉ LUIZ CARMO FERNAN...	Detalhes

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	048/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor ELIEL DA SILVA SANTANA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	049/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ESTEFANIA SERRA SANTAN...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	050/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARIA LIMA AZEVEDO e d...	Detalhes

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Outros	051/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARIA ALICE LIMA DOS S...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	052/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ELENILZA PEREIRA DA PU...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	053/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor ISRAEL OLIVEIRA DE SAN...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	054/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JOSUÉ DIAS DA SILVA e ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	055/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor IZAIAS DA SILVA TRINDA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	056/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor OZIEL LIMA BASTOS e dá...	Detalhes

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	057/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora DILIANE DO CARMO SANTA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	058/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ANANETE DE ANDRADE LOR...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	059/2020	Dispõe sobre a exoneração da servidora GLICÉRIA PAIXÃO DOS ANJOS e dá...	Detalhes

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	060/2020	Dispõe sobre a exoneração da servidora ALINE SANTANA CARMO SERRA e dá...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	061/2020	Dispõe sobre a exoneração da servidora DIANA FERREIRA SERRA e dá outr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	062/2020	Dispõe sobre a exoneração da servidora ANA LÚCIA SILVA DOS SANTOS e d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	063/2020	Dispõe sobre a exoneração da servidora JARLENE MASCARENHAS DOS SANTOS...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	064/2020	Dispõe sobre a nomeação, da servidora ELISÂNGELA DOS SANTOS GOMES DE ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	065/2020	Dispõe sobre a exoneração da servidora TATIANE DA SILVA OLIVEIRA e dá...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	066/2020	Dispõe sobre a exoneração, do servidor JOELCI MOREIRA DOS SANTOS e dá...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	067/2020	Dispõe sobre a exoneração do servidor EDIMILSOM DE JESUS e dá outras ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	068/2020	Dispõe sobre a exoneração do servidor EDUARDO SANTIAGO DE ALMEIDA e d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	069/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ALIECI DA CONCEIÇÃO SA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	070/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora FLÁVIA DANILA CARNEIRO...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	071/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio à servidora ZULEIDE DANTAS...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	072/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora JOSENEIDE GOMES DE SAN...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	073/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ALMIR DE JESUS REBOUÇA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	074/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem sem Vencimentos à servidora L...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	075/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor ROGÉRIO CARMO ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	076/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio à servidora SOLANGE DOS SA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	077/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio à servidora ZULEIDE DANTAS...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	078/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio à servidora LUCIMARA BATIS...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	079/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio à servidora ROSINEIDE DA P...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	080/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio à servidora MARIA DE LOURD...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	081/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor CRISPIM OLIVEI...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	082/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora EDIVALDA REBOUÇAS RODR...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	083/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora SAIONARA LADEIA DA SIL...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	084/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ELIZANGELA DOS SANTOS ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	085/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor RENILVALDO SANTIAGO BA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	086/2020	Dispõe sobre a retificação de portaria nº 074/2020 e dá outras provid...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	087/2020	Dispõe sobre a retificação da portaria nº 059/2020 e dá outras provid...	Detalhes

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Outros	088/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora VANESSA SOUZA CONCEIÇÃ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	089/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MÔNICA OLIVEIRA SERRA ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	090/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ELÍZIO MOREIRA DE SANT...	Detalhes

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	091/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio à servidora DELZA MEDEIROS...	Detalhes

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	092/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio à servidora ESTEFÂNIA SERR...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	093/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor GILSON DE JESUS BESSA ...	Detalhes

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Outros	094/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora JOCELICE PEREIRA DOS S...	Detalhes

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	095/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ANA LÚCIA LOPES DE OLI...	Detalhes

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	096/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora DILMARA CONCEIÇÃO DOS ...	Detalhes

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	097/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARILENE CANCI LOCATEL...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	098/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora HELANE SILVA SANTIAGO ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	099/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MIRNA ROCHA MATOS e dá...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	100/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora EDINÉLIA DO CARMO SANT...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	101/2020	Dispõe sobre a ratificação da portaria nº 089/2020 e dá outras provid...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	102/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ANA VERENA LIMA DA CON...	Detalhes

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	103/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora SILENE CONCEIÇÃO CORRE...	Detalhes

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	104/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora LUZENILDA FERNANDES SA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	105/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora AUDECE BARROS CARMO e ...	Detalhes

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	106/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARIA NILZA MOREIRA DO...	Detalhes

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	107/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor RENALDO DE DEUS LEAL e...	Detalhes

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	108/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JAIRO FRANCISCO DA SIL...	Detalhes

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	109/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor ROQUE COUTINHO PAIVA e...	Detalhes

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	110/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor RIMALDO MELO MARQUES e...	Detalhes

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	111/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor RICARDO BARBOSA SILVA ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	112/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JIRLANE CARMO SANTANA ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	113/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor MARIVALDO CORREIA DA S...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	114/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor ELIELSON COSTA BARROS ...	Detalhes

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	115/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora SILVIA ALVES DOS SANTO...	Detalhes

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	116/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora NUBIA SELMA DIAS MACHA...	Detalhes

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	117/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor GEORGETON SANTOS SILVA...	Detalhes

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	118/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora LÍVIA SIMAS SILVA e dá...	Detalhes

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	119/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARIZETE GOMES SANTOS ...	Detalhes

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	120/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARLENE CERQUEIRA DE S...	Detalhes

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	121/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora TEREZINHA SANTANA DO C...	Detalhes

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	122/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora SIMONE LOPES CARMO DE ...	Detalhes

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	123/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor RODRIGO SERRA SANTANA ...	Detalhes

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	124/2020	Dispõe sobre a exoneração, da servidora LARISSE SOUZA DA COSTA e dá o...	Detalhes

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	125/2020	Dispõe sobre a nomeação do servidor ADENILSON PASSOS CONCEIÇÃO e dá o...	Detalhes

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	126/2020	Dispõe sobre a Licença Maternidade à servidora IVONETE DOS SANTOS FER...	Detalhes

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	127/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora DIVA RIBEIRO LEITE e d...	Detalhes

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	128/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora JUSCILENE SANTANA DE S...	Detalhes

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	129/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora LUCÉLIA DE OLIVEIRA SA...	Detalhes

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	130/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora RITA FRANCISCA DA PAIX...	Detalhes

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	131/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JOSÉ GOMES DOS SANTOS ...	Detalhes

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	132/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor GETÚLIO DAS NEVES SILV...	Detalhes

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	133/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARIA APARECIDA DO CAR...	Detalhes

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	134/2020	Dispõe sobre a nomeação de Supervisor do Departamento de Patrimônio P...	Detalhes

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	135/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora FÁTIMA DOS ANJOS DE SO...	Detalhes

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	136/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora FÁTIMA DOS ANJOS DE SO...	Detalhes

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Outros	137/2020	Dispõe sobre a nomeação do servidor PAULO SOUZA DE ALMEIDA e dá outra...	Detalhes

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Outros	138/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora IRACE...	Detalhes

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	139/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora EDINA...	Detalhes

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	140/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora CLEONICE DOS SANTO TIT...	Detalhes

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	141/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora SUELI DE JESUS ARAÚJO ...	Detalhes

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	142/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora TÂNIA ALEXANDRINA DOS ...	Detalhes

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	143/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora JEAN DE ARAÚJO SOUZA e...	Detalhes

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	144/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ALINE DAMIANA NOGUEIRA...	Detalhes

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	145/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora JUCELI DE JESUS ARAÚJO...	Detalhes

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Outros	146/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora TATIANA MACHADO DOS SA...	Detalhes

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	147/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ANTONIA EDNA GOMES SIL...	Detalhes

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	148/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor IDAMAR FLORINDO DE ALM...	Detalhes

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	149/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora GERMA...	Detalhes

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	150/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor UILLER SERRA SANTIAGO ...	Detalhes

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	151/2020	Dispõe sobre a Gratificação de Função e dá outras providências.	Detalhes

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	152/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora JORLENE SOUZA DO CARMO...	Detalhes

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	153/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ELIDIANE SANTANA DE OL...	Detalhes

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	154/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora HELENILZA DE JESUS DE ...	Detalhes

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	155/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora PATRÍCIA SILVA MELO e ...	Detalhes

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	156/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARILENE DE OLIVEIRA L...	Detalhes

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	157/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora JOSELITA SOUZA SANTANA...	Detalhes

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	158/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora DIANA DE JESUS SANTIAG...	Detalhes

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	159/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora IVANETE AZEVEDO ARAÚJO...	Detalhes

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	160/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO SAN...	Detalhes

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	161/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARIA DE FÁTIMA SERRA ...	Detalhes

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Outros	162/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor LEANDRO COSTA DOS SANT...	Detalhes

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	163/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor MOACI OLIVEIRA NASCIME...	Detalhes

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	164/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio à servidora IRENE CLARINDA...	Detalhes

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	165/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MILENA DA SILVA SANTOS...	Detalhes

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	166/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora JUDINEI SANTIAGO RAMOS...	Detalhes

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	167/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora CLAÚDIA AZEVEDO ARAÚJO...	Detalhes

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	168/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARIA NILZA SOARES GOM...	Detalhes

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	169/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora THIARA NARA PINHEIRO F...	Detalhes

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	170/2020	Dispõe sobre a concessão Licença Maternidade à servidora TEREZINHA SI...	Detalhes

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	171/2020	Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Função e dá outras provid...	Detalhes

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	172/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora SIMON...	Detalhes

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	173/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora SOLAN...	Detalhes

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	174/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora EDIVA...	Detalhes

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	175/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora ANTÔN...	Detalhes

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	176/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora CLEID...	Detalhes

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	177/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora CLEID...	Detalhes

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	178/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora CRIST...	Detalhes

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	179/2020	Dispõe sobre a retificação da portaria nº 063/2020 e dá outras provid...	Detalhes

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Outros	180/2020	Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Gabinete e dá outras providênc...	Detalhes

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	181/2020	Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Departamento III e dá outras p...	Detalhes

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	182/2020	Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Função e dá outras provid...	Detalhes

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	183/2020	Nomeia a COMISSÃO TÉCNICA PARA ANÁLISE DE AMOSTRAS DE PRODUTOS DE LIM...	Detalhes

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	184/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJ...	Detalhes

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	185/2020	Dispõe sobre a concessão Férias ao servidor ADILSON AZEVEDO DE SANTAN...	Detalhes

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	186/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor EDMILSON COELHO DOS AN...	Detalhes

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	187/2020	Dispõe sobre a nomeação do servidor JENIVALDO DA CRUZ LEAL e dá outra...	Detalhes

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	188/2020	Dispõe sobre a nomeação servidora ÉRICA SANTOS DE LIMA e dá outras pr...	Detalhes

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	189/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor IVANILTON DA SILVA BAR...	Detalhes

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	190/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor BALBINO SANTOS DA SILV...	Detalhes

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Outros	191/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ANDRELINA SANTANA MEDE...	Detalhes

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	192/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora THAÍS LEITE FREITAS SA...	Detalhes

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	193/2020	Determina a instauração de Novo Processo Administrativo tombado pelo ...	Detalhes

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	194/2020	Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Função e dá outras provid...	Detalhes

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	195/2020	Dispõe sobre a nomeação, da servidora ELIDIANE SANTANA DE OLIVEIRA CE...	Detalhes

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	196/2020	Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Gabinete e dá outras providênc...	Detalhes

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	197/2020	Dispõe sobre a concessão Gratificação de Função e dá outras providênc...	Detalhes

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	198/2020	Dispõe sobre a exoneração a pedido da Conselheira Tutelar e dá outras...	Detalhes

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	199/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JOSÉ CARMO SOUZA e dá ...	Detalhes

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	200/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos ao servidor RONNE...	Detalhes

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	201/2020	Dispõe sobre a exoneração, da servidora MARIA ISABEL SANTANA ARAÚJO e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	202/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora MARIA LUCIA SANTIAGO D...	Detalhes

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	203/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora TAIANE LEAL DOS ANJOS ...	Detalhes

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	204/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor CARLOS GILBERTO PINHEI...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	205/2020	Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitações do Munic...	Detalhes

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	206/2020	Nomeia Pregoeira e respectiva Equipe de apoio para realização de lici...	Detalhes

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	207/2020	Dispõe sobre a nomeação do servidor LAÉRCIO BATISTA ESTEVAM e dá outr...	Detalhes

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	208/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor VALTER LOPES SANTANA e...	Detalhes

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	209/2020	Dispõe sobre a nomeação de Assessor do Departamento III e dá outras p...	Detalhes

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	210/2020	Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Função e dá outras provid...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	211/2020	Dispõe sobre a nomeação de Supervisor do Departamento de Material e P...	Detalhes

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	212/2020	Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Função e dá outras provid...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	213/2020	Dispõe sobre a nomeação de Assessor do Departamento III e dá outras p...	Detalhes

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	214/2020	Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Função e dá outras provid...	Detalhes

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	215/2020	Dispõe sobre a Revogação das Portarias 210/2020, 213/2020 à 214/2020 ...	Detalhes

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	216/2020	Determina a instauração de Novo Processo Administrativo tombado pelo ...	Detalhes

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	217/2020	Determina a instauração de Novo Processo Administrativo tombado pelo ...	Detalhes

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	218/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora REGINA ARAÚJO DE OLIVE...	Detalhes

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	219/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora JUCIENE DOS ANJOS GOME...	Detalhes

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	220/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora JOSIANA OLIVEIRA DE SA...	Detalhes

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	221/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor ERICO REBOUÇAS DOS SAN...	Detalhes

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	222/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor CLERTES NASCIMENTO BRE...	Detalhes

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	223/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JOIAS TRINDADE SANTANA...	Detalhes

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	224/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor CARLOS ROBERTO PEREIRA...	Detalhes

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	225/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor DEUSDETE SILVA OLIVEIR...	Detalhes

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	226/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor SALVADOR MEDEIROS DE S...	Detalhes

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	227/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos à servidora DENIL...	Detalhes

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	228/2020	Dispõe sobre a nomeação de SÔNIA COSTA DOS SANTOS e dá outras providê...	Detalhes

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	229/2020	Dispõe sobre a retificação da portaria nº 467/2019 e dá outras provid...	Detalhes

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	230/2020	Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor MANOEL MESSIAS RAMOS G...	Detalhes

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	231/2020	Dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade à servidora ALDEMAM M...	Detalhes