Legislação Municipal
Foram encontrados 2571 resultados
-
Leis (117)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 277/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei Orgânica 276/2020 Dispõe a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretári... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei Orgânica 275/2020 Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para o quadriênio d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei Orgânica 274/2020 Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos de propried... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei Orgânica 273/2020 Dispõe sobre autorização, em caráter excepcional, durante o período d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei Orgânica 272/2020 LEI N° 272.2020 de 28.07.2020 - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Assi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 271/2020 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 270/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 269/2020 Concede reajuste salarial ao magistério publico municipal e de outras... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Lei Orgânica 268/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orça... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 267/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder apoio finan... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 266/2020 Abre Crédito Especial para orçamento do exercício de 2020, Lei 264/20... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 265/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ra... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 264/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 263/2019 Regulamenta os serviços de táxi no âmbito do Município de Rafael Jamb... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 262/2019 Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débit... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 261/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerad... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 260/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 259/2019 Autoriza o Poder Executivo ao contratar operação de crédito junto ao ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 258/2019 Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 257/2019 Altera a Lei nº 126/2010 de 29 de abril de 2010, que altera e atualiz... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 256/2019 Altera a lei nº 070/2005 de 18 de março de 2005, que Cria o Conselho ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 255/2019 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder apoio finan... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 254/2018 Concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 253/2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 252/2018 Dispõe sobre a transposição, transferência e remanejamento de crédito... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 251/2018 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 p ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 250/2018 Autoriza o Chefe do poder Executivo a Conceder apoio financeiro para ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 249/2018 Oficializa o Hino do Município de Rafael Jambeiro, Estado da Bahia. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 248/2018 Dispõe sobre a denominação de Ruas, Praças e Logradouros Públicos da ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 247/2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçame... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 246/2018 Autoriza o poder executivo municipal a conceder benefícios às médicas... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 243/2018 Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação - FME e dá outr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 242/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Município a conceder apoio financ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 245/2017 Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 244/2017 Oficializa a criação do Hospital Público Municipal, e dá outras provi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 241/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 240/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Rafael Jambeiro... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 239/2017 Altera Estratégias do ANEXO da Lei 209/2015, de 18 de junho de 2015, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 238/2017 Dispõe sobre a guarda ou posse responsável, vigilância, prevenção e c... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 237/2017 Ratifica Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio de D... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 236/2017 Institui o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF) e ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 235/2017 Altera a Lei nº 084/2006, a qual dispõe sobre a organização do sistem... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 234/2017 Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 233/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2018 e d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 232/2017 Autoriza o Município de Rafael Jambeiro a subscrever o Protocolo de I... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 231/2017 Dispõe sobre a Autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo pa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 216/2017 Concede reajuste salarial ao magistério público municipal de dá outra... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 230/2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Jambeiro par... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 229/2016 Define o Perímetro Urbano do Povoado do Maracanã, Distrito do Argoim ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 228/2016 Define o Perímetro Urbano do Povoado do Paraguaçu, Subdistrito do Dis... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 227/2016 Define o Perímetro Urbano do Povoado do Cajueiro, Subdistrito do Dist... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 226/2016 Define o Perímetro Urbano do Povoado do São Roque do Paratigi, Subdis... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 225/2016 Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrad... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 224/2016 Altera a Lei Complementar nº 30/04 e o Código Tributário Municipal, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Institui o Calendário Oficial 223/2016 Institui, no calendário oficial de feriados do Município de Rafael Ja... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 222/2016 Denomina o Posto de Saúde do Povoado de Porteira II como Posto de Sa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 221/2016 Denomina a quadra poliesportiva do Povoado de Porteira II como Quadr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 220/2016 Denomina a quadra poliesportiva do Povoado Paraguaçu como Quadra Poli... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 219/2016 Dispõe sobre fixação de subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretá... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 218/2016 Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores, para a legislatura... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 217/2016 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 214/2015 Altera a redação do Artigo 5º da Lei Nº180/2013 de 03 de junho de 201... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 213/2015 Concede reajuste salarial ao magistério público municipal e dá outras... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 212/2015 Cria o Fundo Municipal de Cultura de Rafael Jambeiro, e dá outras pro... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 211/2015 Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Rafael Jambeiro/BA ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 210/2015 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 210/2015 Retificação da publicação da Lei Municipal nº 210 de 18 de junho de 2... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 208/2014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rafael Jambeiro par... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 207/2014 Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Controle Interno d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 206/2014 Reconhece como de Utilidade Publica Municipal a Associação Comunitári... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 205/2014 Institui no Município de Rafael Jambeiro o "Dia do Estudante". Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 204/2014 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Rafael Jam... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 203/2014 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vig... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 202/2014 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 201/2014 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 200/2014 Define o Perímetro Urbano do Distrito do Argoim no Município de Rafae... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 199/2014 Define o Perímetro urbano da Sede do Município de Rafael Jambeiro. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 198/2014 Denominação de Logradouro Público. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 197/2014 Denominação de Logradouro Público. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 196/2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rafael Jambeiro par... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 196/2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rafael Jambeiro, pa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 195/2013 Estabelece o Plano Plurianual do Município para período de 2014/2017 ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 194/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para impleme... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 193/2013 Autoriza a abertura de crédito suplementar. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 192/2013 Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona,... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 191/2013 Institui o Programa Primeiro Emprego na Administração Direta e Indire... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 190/2013 Define o Perímetro Urbano do Município de Rafael Jambeiro. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 189/2013 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Morado... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 188/2013 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Solidar... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 187/2013 Cria subdistritos do Distrito do Argoim. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Código Municipal de Meio Ambiente 186/2013 Institui o Código Ambiental, do Município de Rafael Jambeiro e dá out... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 185/2013 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitári... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 184/2013 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produt... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LDO - Lei de Di 183/2013 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para p exercício... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 182/2013 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a associação de morador... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 181/2013 Emenda a Lei nº. 179/2013, alterando seus dispositivos. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 180/2013 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento S... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 179/2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 178/2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 177/2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 176/2013 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 175/2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e ac... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 174/2013 Dispõe sobre a Autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo pa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa LOA - Lei Orçamentária Anual 173/2012 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rafael Jambeiro par... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Código Tributário 132/2010 Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Rafael Jambe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 011/1997 Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de dívid... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 010/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, aditivos, ac... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 009/1997 Cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 008/1997 Cria o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 007/1997 Altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS e dá outr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 006/1997 Dá nova redação aos incisos I e II do Artigo 3º da Lei nº 003/1997, d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 005/1997 Autoriza o Poder Executivo a formar Acordo de Reparcelamento de dívid... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 004/1997 Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de dívid... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 003/1997 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providênc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 002/1997 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras provi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 001/1997 Autoriza o Poder executivo Municipal a contratar Servidores e dá outr... Detalhes -
Leis complementares (8)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano Municipal de Educação 047/2020 Altera os artigos 16, 18, 20, 21 (§2º, I, II e III) e anexo II da Lei... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 047/2020 Lei Complementar 047/2020 de 08 de Junho de 2020 - Altera os artigos ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 046/2019 Dispõe acerca do vencimento do cargo de Tesoureiro da Câmara Municipa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano de Cargos e Carreiras 045/2018 Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da Secr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Plano de Cargos e Carreiras 044/2018 Dispõe acerca do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Público... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa ISSQN (ISS) 043/2017 Altera a legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 042/2017 Altera a Lei Complementar n] 041/2015 de 11 de novembro de 2015, Conc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 040/2013 Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 088 de 17 de outubro de 2007 e d... Detalhes -
Decretos (321)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 142/2020 Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 141/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 140/2020 Decreto Financeiro Nº 140.2020 de 07.12.2020 - Abre crédito suplement... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 139/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 138/2020 Abre Crédito Suplementar Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 137/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 136/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 134/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 133/2020 Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 132/2020 Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 131/2020 Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 130/2020 DECRETO nº 130.2020 de 25.11.2020 - Abre Crédito orçamentário e suple... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 129/2020 Abre Crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 43... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 128/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 127/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 126/2020 Decreto Nº 126.2020 de 19.11.2020 - Abre Crédito Orçamentário e Suple... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 125/2020 Decreto nº 125.2020 de 12.11.2020 - Abre Crédito Suplementar por Exce... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 124/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 123/2020 abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 122/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 121/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 120/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 118/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 117/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 116/2020 Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 116/2020 Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 115/2020 Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 114/2020 Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 113/2020 Abre Crédito Suplementar Por Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 28... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 112/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar Por Anulação de Dotação no Va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 111/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 110/2020 Estabelece normas para alteração dos quadros de detalhamento da despe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 109/2020 Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 43... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 108/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 107/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 106/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 105/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 104/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 103/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar Por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 102/2020 Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 101/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 100/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 99/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 98/2020 Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 97/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 96/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 95/2020 Decreto Financeiro nº 95 de 01.10.2020 - Abre crédito suplementar por... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 94/2020 Decreto Financeiro nº 94 de 01.10.2020 - Abre crédito orçamentário e ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 93/2020 Decreto Financeiro nº 93 de 01.10.2020 - Abre crédito orçamentário e ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 92/2020 Decreto Financeiro Nº 92 de 30.09.2020 - Abre crédito orçamentário e ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 91/2020 Decreto Financeiro Nº 91 de 30.09.2020 - Abre crédito orçamentário e ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 90/2020 Decreto Financeiro Nº 90 de 29.09.2020 - Abre Crédito Orçamentário e ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 89/2020 Decreto Financeiro Nº 89 de 29.09.2020 - Abre Crédito Orçamentário e ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 88/2020 Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 8.... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 87/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 86/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 85/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 84/2020 Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 83/2020 Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 82/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 81/2020 Abre Crédito Orçamentário E Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 80/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar Por Anulação de Dotação no Va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 79/2020 Estabelece Normas Para Alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 78/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 77/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 76/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 75/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 74/2020 Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 73/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 72/2020 Decreto Nº 72 de 20 de Agosto de 2020 - Abre Crédito Orçamentário e ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 71/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 70/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 69/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 68/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 67/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 66/2020 Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 65/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 64/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 63/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 62/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por anulação de dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 61/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 61/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 60/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 59/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 58/2020 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 57/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 56/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 55/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 54/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 53/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 52/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 51/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 50/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 050/2020 Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Sit... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 049/2020 Institui Comissão de Transmissão de Governo no Âmbito da Administraç... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 49/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 048/2020 Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a sit... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 47/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 46/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 046/2020 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação parcial de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 045/2020 Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Sit... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 45/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 44/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 044/2020 Dispõe sobre a alteração na data das comemorações do feriado do dia d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 043/2020 Dispõe sobre a implementação da grade de medicamentos para dispensaçã... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 43/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 42/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 042/2020 Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 041/2020 Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 41/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 40/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 040/2020 Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terreno co... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 039/2020 Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terreno co... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 39/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 038/2020 Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Si... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 038/2020 Errata do Decreto nº 038/2020 de 08 de outubro de 2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 037/2020 Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Sit... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 37/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 36/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 036/2020 Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Sit... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 035/2020 Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, terreno co... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 35/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 34/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 034/2020 Dispõe sobre a formação de comissão de emergência cultural para fins ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 033/2020 Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a Sit... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 33/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 032/2020 Dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a man... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 32/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 31/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 031/2020 Dispõe sobre a manutenção e prorrogação de medidas restritivas, a sit... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 030/2020 Institui Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família no mu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 30/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 29/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 029/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 028/2020 Dispõe sobre zas diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Amp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 28/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 27/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 027/2020 Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 026/2020 Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 26/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 25/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 025/2020 Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 024/2020 Dispõe sobre a prorrogação do vencimento e dos descontos do IPTU - DO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 24/2020 Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 23/2020 Abre crédito orçamentário e suplementar por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 023/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 022/2020 Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 22/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 21/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 021/2020 Dispõe sobre as medidas de funcionamento das funerárias e orientações... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 020/2020 Dispõe sobre a prorrogação da Situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 20/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 19/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 019/2020 Decreta situação de CALAMIDADE PÚBLICA e estabelece novas medidas tem... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 18/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 018/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 17/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 017/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 016/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 16/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 15/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 015/2020 Dispõe sobre a prorrogação das medidas do funcionamento dos setores... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 14/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 014/2020 Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela e... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 013/2020 Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública e estabelece novas me... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 13/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 12/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Nov... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012/2020 Dispõe sobre as medidas temporários de prevenção ao contágio pelo Nov... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 011/2020 Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e controle para enfr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 11/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 010/2020 Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvol... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009/2020 Cria a comissão municipal para organização dos trabalhos de elaboraçã... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 09/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 08/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 08/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008/2020 Lança o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2020 ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2020 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Bebê e dá outras provid... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 07/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 06/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2020 Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 05/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2020 Nomeia Comissão Especial de Processo Seletivo Público e dá outras pro... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2020 Nomeia Comissão Especial de Processo Seletivo Público e dá outras pr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 04/2020 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Desp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 03/2020 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no v... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2020 Nomeia Comissão Especial de Processo Seletivo Público e dá outras pro... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2020 Dispõe sobre os Feriados Municipais no ano 2020, e dá outras providên... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 02/2020 Abre CRÉDITO ESPECIAL por LEI DE CRÉDITO ESPECIAL - CESSÃO ONEROSA n... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2020 Lança a Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 041/2019 Aprova a Programação da Execução Financeira dos órgão , entidades e f... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 040/2019 Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Prefeitura Munici... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 039/2019 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e s... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 038/2019 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nas dat... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 037/2019 Constitui Comissão para proceder Inventário dos Valores em Caixa dest... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 036/2019 Constitui Comissão para proceder ao Inventário Geral dos Bens Móveis ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 035/2019 Constitui Comissão para proceder Inventário Geral dos Bens de Consumo... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 034/2019 Constitui a Comissão para proceder análise e avaliação das contas co... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 033/2019 Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 032/2019 Dispõe sobre alteração dos membros do Conselho Municipal de Defesa do... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 031/2019 Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação - CME e d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 030/2019 Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela E... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 029/2019 Corrige a coluna LIMITE dos ANEXOS i e II - Contribuição de Iluminaçã... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 028/2019 Cria a Comissão de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e A... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 027/2019 Dispõe sobre a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá out... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 026/2019 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistên... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 025/2019 Corrige o nome do Suplente Representante das escolas Públicas Municip... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 024/2019 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 023/2019 Declara de Relevante Utilidade e o Domínio Público As ruas que nomeia... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 022/2019 Lança o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - exercício 2019 ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 021/2019 Dispõe sobre nomeação dos membros para comporem o Conselho Municipal ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 020/2019 Dispõe sobre o exercício de atividades do comercio informal em lograd... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 20/2019 Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 19/2019 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 019/2019 Dispõe sobre ponto facultativo no 14/06/2019, e dá ouras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 018/2019 Dispõe sobre os Preços Públicos para vigorarem no Município durante o... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 017/2019 Dispõe sobre o Recesso Junino nas Secretarias Municipais de Rafael Ja... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 016/2019 Cria a Semana municipal do Bebê do ano de 2019 no Município de Rafael... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 015/2019 Dispõe sobre os Preços Públicos para vigorarem no Município, durante ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 014/2019 Dispões sobre o exercício de atividade do comercial informal em logra... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 013/2019 Declara de Relevante Utilidade e o Domínio Público a Avenida Rural, a... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012/2019 Define o funcionamento das repartições públicas no dia 10/05/2019 - C... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 011/2019 Decreta situação de emergência das áreas do Município afetadas pela e... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 010/2019 CONVOCA VI ETAPA MUNICIPAL DA 16º CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, MUNI... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009/2019 Declara de Utilidade Pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, terreno co... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008/2019 Declara de Utilidade Pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, terreno co... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2019 Autoriza ão Secretário Municipal de Educação o acesso a saldos e emis... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2019 Dispõe sobre a nomeação do membros da Comissão Municipal de Vigilânci... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2019 Lança a Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2019 Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento as repartições ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2019 Dispõe sobre os Feriados Municipais no ano de 2019, e dá outras provi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2019 Aprova a Programação da Execução Financeira dos órgãos, entidades e f... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2019 Aprova o "QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa” da Prefeitura Muni... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 045/2018 Constitui Comissão para proceder a análise e avaliação das contas co... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 044/2018 Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Bens de Consumo pe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 043/2018 Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Bens Móveis e Imó... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 042/2018 Constitui Comissão para proceder ao Inventário dos Valores em Caixa d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 041/2018 Cria a Semana do Bebê e dá outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 040/2018 Determina a alteração dos valores de preços públicos, para reequilíbr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 039/2018 Dispoe sobre o Recesso Natalino e de Final de Ano, nas Secretarias Mu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 038/2018 Dispõe sobre a Declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias pelo fa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 037/2018 Dispõe sobre a antecipação da feira livre dos dias 25/12/2018 e 01/01... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 036/2018 Constitui o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo do Plano Munic... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 035/2018 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 16/11/2018 e dá outras providên... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 034/2018 Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providê... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 033/2018 Institui o endereço e validade do Fundo Municipal de Meio Ambiente - ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 032/2018 Dispõe sobre a alteração de membros que compõem o Conselho de Aliment... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 031/2018 Decreta Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pela ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 030/2018 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 029/2018 Convoca a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Ad... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 028/2018 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvol... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 027/2018 Constitui o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo do Plano Munic... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 026/2018 Dispõe sobre a alteração dos membros do Conselho Municipal de Acompan... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 025/2018 Lança o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2018 ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 024/2018 Nomeia Gestor do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providência... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 023/2018 Nomeia gestora do Programa Bolsa Família, vinculado à Secretaria Muni... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 022/2018 Institui o endereço e validade do Fundo Municipal de Educação - FME. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 021/2018 Dispõe sobre a constituição da Comissão Intersetorial pelos direitos ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 020/2018 Dispões sobre Ponto Facultativo no dia 25/06/18 e dá outras providênc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 019/2018 Determina a efetivo cumprimento do Código Tributário do Município de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 018/2018 Dispõe sobre os Preços Públicos para vigorarem no Município, durante ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 017/2018 Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em lograd... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 016/2018 Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para para m... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 015/2018 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 01/06/2018 e dá outras providên... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 014/2018 Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para para m... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 14/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 13/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 013/2018 Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30/04/2018 e dá outras providên... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012/2018 Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela E... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 12/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 11/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 011/2018 Dispõe sobre a criação da gratificação de incentivo de estimulo à pro... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 10/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 010/2018 Regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) n... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009/2018 Lança a Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 09/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 08/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008/2018 Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2018 Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 07/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 06/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2018 Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2018 Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Administração, Pla... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 05/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2018 Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de Administração, P... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2018 Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2018 Dispõe sobre os Feriados Municipais no ano de 2018, e dá outras provi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 02/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 01/2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no va... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2018 Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Municipal de Vigilânc... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 031/2017 Dispõe sobre os Feriados Municipais e o funcionamento das repartições... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 030/2017 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel qu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 029/2017 Dispõe sobre a Declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias, pelo f... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 028/2017 Dispõe sobre a Declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias, pelo f... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 027/2017 Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 026/2017 Regulamenta a Lei 224/2016 que estabelece as regras isenção para clas... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 025/2017 Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela E... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 024/2017 Institui o recadastramento fiscal do Município de Rafael Jambeiro/BA ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 023/2017 Dispõe sobre a nomeação dos membros que compõem o Conselho de Aliment... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 022/2017 Dispõe sobre a estruturação do Grupo Gestor Municipal do Programa BPC... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 021/2017 Dispõe sobre o responsável pelas demandas provenientes da Secretaria ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 020/2017 Dispõe sobre o responsável pelas demandas provenientes da Secretaria ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 019/2017 Dispõe sobre o responsável pelas demandas provenientes da Secretaria ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 018/2017 Lança a taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento - TFF - pa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 017/2017 Constitui o Grupo de Trabalho para levantamento, cadastramento e envi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 016/2017 Declara sobre a Declaração de Luto oficial, por 03 (três) dias, pelo ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 015/2017 Dispõe sobre a declaração de Luto Oficial, por 03 (três) dias pelo fa... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 014/2017 Dispõe sobre os Feriados Municipais e funcionamento das repartições ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 013/2017 Dispõe sobre os Feriados no ano de 2017 e dá outras providências. Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012/2017 Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 011/2017 Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 010/2017 Dispõe sobre responsabilidade e atribuições de servidores para movime... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009/2017 Decreta o cancelamento dos contratos celebrados com pessoas físicas p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008/2017 Dispõe sobre a nomeação da Controladora Municipal e dá outras providê... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2017 Dispõe sobre a nomeação da Procuradora Municipal e dá outras providên... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2017 Dispõe sobre a nomeação da Secretário Municipal de Administração Plan... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2017 Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Obras Infraestrutu... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2017 Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Assistência Social... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2017 Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Educação e dá outr... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2017 Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Saúde e dá outras ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2017 Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Governo e dá outra... Detalhes -
Resoluções (17)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 03/2019 Aprova a Programação Anual de Saúde de 2019 da Secretaria Municipal d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 04/2019 Aprova o Relatório Anual de Gestão de 2018 da Secretaria Municipal de... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 05/2019 Aprova o Relatório do 1º Quadrimestre de 2019 da secretaria Municipal... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 07/2019 Aprova o Relatório do 2º Quadrimestre de 2019 da Secretaria Municipal... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 08/2019 Aprova o Relatório Anual de Gestão de 2015 da Secretaria Municipal de... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 149/2017 Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Função e dá outras pro... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 128/2017 Dispõe sobre a concessão de Férias à servidora ALDENILDES SILVA DE OL... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 014/2017 Dispõe sobre os feriados Municipais e o funcionamento das repartições... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 05/2017 Dispõe sobre a convocação da 1º Reunião Ampliada de Vigilância em Saú... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 06/2017 Institui a Comissão organizadora da 1º Reunião Ampliada de Vigilância... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 01/2016 Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde, referente ao ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 01/2015 Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Contingência sobre Dengue e Chik... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 02/2015 Dispõe sobre a Aprovação do regimento Interno para IV conferência Mun... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 01/2014 Dispõe sobre a aprovação do SISPACTO 2014 de Rafael Jambeiro/BA pelo ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 02/2014 Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão referente ao an... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 03/2014 Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde, referente ao ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa CMS 04/2014 Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Incentivo Financeiro Estadua... Detalhes -
Portaria (2108)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 779/2020 Resultado Final da Seleção Edital 009.2020 - Lei Aldir Blanc Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 778/2020 - Resultado Final da Seleção Edital 008.2020 - Lei Aldir Blanc Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 777/2020 Relação de beneficiários Lei Aldir Blanc Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 776/2020 Exonerar ALINE SILVA SANTOS como Assessor de gabinete, SMG Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 775/2020 Férias EDNELMO SANTANA, Professor, SME Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 774/2020 LICENÇA PRÊMIO de EDNELMO SANTANA, Professora, SME Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 773/2020 Férias ANA PAULA GOMES DE SENA ASSIS Fisioterapeuta no Centro de Esp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 772/2020 LICENÇA PRÊMIO de ANA PAULA GOMES DE SENA ASSIS, FISIOTERAPEUTA,CENT... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 771/2020 -LICENÇA PRÊMIO de ALCIDES DOS ANJOS LEAL, Professor, SME Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 770/2020 Exonerar RAIMUNDO ANTONIO VITORIA LOPES como Administrador de Distrit... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 769/2020 Exonerar VANESSA BRITO DE SOUZA como Assessor Técnico I, SMG Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 768/2020 EXONERA NAILTON DE JESUS, Assessor de Departamento III, SMG - Cópia Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 767/2020 Exonerar LUIZ ANTONIO COSTA DOS SANTOS de Administrador de Distrito,... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 766/2020 EXONERAR FABIO DE SANTANA NEGREIROS como assesssor tecnico I -Procura... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 765/2020 EXONERA ELIELSON COSTA BARROS como Motorista Oficial do Prefeito, SMG Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 764/2020 EXONERAR ANTONIO JOSE DO CARMO NETO como Supervisor de Departamento d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 763/2020 EXONERAR ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR como Assessor tecnico I - S... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 762/2020 EXONERAR REGINALDO SERRA DE OLIVEIRA SANTANA como coordenador de tran... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 761/2020 EXONERAR JORNEI DE SANTANA SILVA como assesssor de departamento III -... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 760/2020 EXONERAR IVANILTON DA SILVA BARBOSA como assesssor de departamento I... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 759/2020 EXONERAR HENRIQUE SILVA DE SANTANA como Ouvidor Municipal -SMG Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 758/2020 EXONERAR JOSÉ ALCIONE GOMES SILVA como Assessor de gabinete do prefe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 757/2020 EXONERAR VANESSA RIBEIRO DE JEUSU como Assessor de Departamento I, SM... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 756/2020 Designação de LUCAS OLIVEIRA DE CARVALHO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 755/2020 EXONERAR LUCAS OLIVEIRA DE CARVALHO como supervisor do Dep de patrimo... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 754/2020 EXONERAR JACIENE PALMEIRA DA SILVA como Assessor de Departamento I, S... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 753/2020 EXONERAR IVALNEIDE SANTIAGO SERRA como Assessor de Departamento I, SM... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 752/2020 DESIGNAÇÃO de RAUZITO JAMBEIRO PEIXOTO Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 751/2020 Exonerar RAUZITO JAMBEIRO PEIXOTO de Assessor de Departamento I , SMA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 750/2020 EXONERAR JULIANO OLIVEIRA SANTANA, Coord. Dep Projetos, SMAPF Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 749/2020 Exonerar MÁRCIO DE JESUS SALGADO como Coordenador do Dep de Tesourar... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 748/2020 DESIGNAÇÃO de MARIVALDO CORREIA DA SILVA Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 747/2020 Exonerar MARIVALDO CORREIA DA SILVA como Coordenador do Dep. de Conta... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 746/2020 Exonerar LUCIA GOMES FONTES DA PAIXÃO, Supervisor do Dpto de Gerencia... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 745/2020 Exonerar MARIA APARECIDA DO CARMO SOUZA SERRA como Sup. do Dep. de Co... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 744/2020 EXONERAR ARIANA DE LIMA GOMES como Coordenador do Departamento de Com... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 743/2020 DESIGNAÇÃO de VALDINEIA CARMO SOUZA Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 742/2020 Exonerar VALDINEIA CARMO SOUZA como Coordenador do Dep. de Recursos H... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 741/2020 Exonerar JOSÉ LUIZ CARMO FERNANDES como Assessor de Departamento I, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 740/2020 EXONERA SHEILA DOS SANTOS AZEVEDO CERQUEIRA Como Sup. do Departament... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 739/2020 EXONERA ALICIO SANTOS CERQUEIRA, Sup Dep Esporte e lazer, SMC Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 738/2020 Portaria 738.2020 de 30.12.2020- Exonerar MARA TANAN DOS SANTOS AMORI... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 737/2020 Exonerar JASON NUNES DE ANDRADE, Assessor de Deprtamento 3 , SMAS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 736/2020 Exonerar ANA PAULA OLIVEIRA DE SANTANA, ASSESSOR DE DEPARTAMENTO, SMAS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 735/2020 Exonerar GILTON SANTANA SANTOS, Assessor Dpto III, SMAS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 734/2020 Exonerar ANANETE DE ANDRADE LORDELO como Assessor de Departamento III... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 733/2020 Exonerar SAMUEL CARMO FERNANDES de Assessor de Departamento III, SMAS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 732/2020 Exonerar DILIANE DO CARMO SANTIAGO, Assessor de Departamento I, SMAS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 731/2020 Exonerar VALTER LOPES SANTANA JUNIOR como Assessor de Departamento I,... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 730/2020 Exonerar OZIEL LIMA BASTOS como Secretário da Junta do Serviço Milita... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 729/2020 Exonerar LUCAS CORREIA como assessor de departamento I,SMG Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 728/2020 Nomeia SAMARA FONSECA DE ALMEIDA como Supervisor do Departamento de V... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 727/2020 Exonerar ELIS MASCARENHAS DA SILVA como Supervisor do SCFV para cria... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 726/2020 Exonerar DANILA OLIVEIRA BRANDÃO CONI, Supervisora do CREAS, SMAS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 725/2020 EXONERAR GILVANEIDE CERQUEIRA SANTANA, COORD. CRAS, SMAS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 724/2020 EXONERAR de LARISSA OLIVEIRA BORGES, Coord. Programas e Projetos, SMA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 723/2020 PExonerar MIRNA ROCHA MATOS como Coordenador do Núcleo de Educação Pe... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 722/2020 EXONERA MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARMO como Diretor Administrativ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 721/2020 EXONERAR de JAMIL DOS SANTOS PEREIRA , Assessor de Departamento III, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 720/2020 EXONERAR ELIANA SANTIAGO CARMO OLIVEIRA, ASSESSOR DE DEPARTAMENTO I, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 719/2020 Exonera TEREZINHA SILVA OLIVEIRA do cargo de Assessor de Departamento... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 718/2020 EXONERAR KELLY RODRIGUES SERRA, Coord. Enfergem de HPP, Hospital, SMS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 717/2020 FÉRIAS DE EDIMACY CARMO BASTOS, SUP. DO DEP. OBRAS, SMOISP Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 716/2020 EXONERA TAHÍS MARTINS CORDEIRO, Coordenador de Departamento de ESF Fi... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 715/2020 EXONERAR LIVIA SIMAS SILVA como Coordenador do Dep. de Atenção Básica... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 714/2020 Exonerar SIMARA RUBENS PEREIRA, Coordenador do Departamento do Progra... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 713/2020 EXONERA TIAGO SILVA MORAES, COORD. NASF, SMS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 712/2020 Exonerar JOSÉLIA SILVA DOS SANTOS, USF LEÔNCIO CERQUEIRA GOMES, SMS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 711/2020 EXONERA CLERTES BREDOFF como SUP. do Dep. de TRANSPORTE, SMS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 710/2020 Exonerar ANATALIA ARAUJO DOS SANTOS de Assessor de Departamento III, ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 709/2020 Exonerar MARLENE CARMO SOUZA de Assessor de Departamento III, SMS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 708/2020 Exonerar HELANE SILVA SANTIAGO E SILVA, Coord. da VIEP, SMS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 707/2020 Exonerar SAIONARA LADEIA DA SILVA NILO, Coord. TFD, SMS, SMS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 706/2020 Exonera RAFAELA RAMOS SANTOS, Coordenadora do ESF, USF Justiniano Fra... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 705/2020 EXONERA ANTONIO SÉRGIO PEREIRA JÚNIOR, Diretor Médico HMDRJ , SMS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 704/2020 EXONERA LAÉRCIO BATISTA ESTEVAM, Coordenador de Saúde Bucal, SMS Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 703/2020 Exonerar MILENA DA SILVA SANTOS BASTOS como Coordenador do Departamen... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 701/2020 Exonera MANUELA SILVA OLIVEIRA, Coordenadora do ESF, USF Tomé Fernand... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 700/2020 Exonera EDJANE APARECIDA LACERDA ALMEIDA, Coordenadora do ESF, USF Ro... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 512/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade a servidora e VALDIRE... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 511/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença sem vencimentos ao servidor PAULO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 510/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora MARILENE CANCI... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 509/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Sem Vencimentos a servidora ELEIL... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 508/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade a servidora THIARA NA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 507/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora ELIVÂNIA CARMO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 506/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor RAUZITO JAMBEI... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 505/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora TATIANA MACHAD... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 504/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor ELÍZIO MOREIRA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 503/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor EVELTON SANTOS... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 502/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor JUMACI CARMO S... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 501/2020 Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JUMACI CARMO SANTANA e... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 500/2020 Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor RAFAEL LOPES DOS SANTO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 499/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora ANA LÚCIA LOPE... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 498/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora EDILENE DOS SA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 497/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora NUCINELMA LEIT... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 496/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora ILEUZA FREITAS... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 495/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora JENECI DIAS DE... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 494/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora MARA TANAN DOS... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 493/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora JILDECI SERRRA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 492/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora ISI ALEXSANDRA... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 491/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora MARIA CONCEIÇÃ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 490/2020 Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora MARIA DAS GRAÇ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 489/2020 Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor JOILSON DE JESUS SANTO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 488/2020 Dispõe sobre a concessão de Férias a servidora VALDINEIA CARMO SOUZA ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 487/2020 Dispõe sobre a concessão de Férias ao servidor RAUZITO JAMBEIRO PEIXO... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa