Legislação Municipal
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Leis: 117
Leis complementares: 8
Decretos: 321
Resoluções: 17
Portaria: 2108
| Legislação | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|
| LOA - Lei Orçamentária Anual | 277/2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de RAFAEL JAMBEIRO, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | Detalhes |
| Lei Orgânica | 276/2020 | Dispõe a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de Rafael jambeiro para o quadriênio de janeiro de 2021 a dezembro de 2024. | Detalhes |
| Lei Orgânica | 275/2020 | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para o quadriênio de janeiro de 2021 a dezembro de 2024. | Detalhes |
| Lei Orgânica | 274/2020 | Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos de propriedade ou utilizados pelo município de Rafael jambeiro, Bahia, uniformes em geral e também de automóveis em igua... | Detalhes |
| Lei Orgânica | 273/2020 | Dispõe sobre autorização, em caráter excepcional, durante o período de suspensão de das aulas, do fornecimento de cestas básicas à família dos alunos da rede pública municipal de ... | Detalhes |
| Lei Orgânica | 272/2020 | LEI N° 272.2020 de 28.07.2020 - Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Assistenciais Durante a Pandemia de Coronavírus (Covid-19) no Município de Rafael Jambeiro e da Outras Providência... | Detalhes |
| Outros | 271/2020 | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício financeiro de 2020, Lei n° 264/2019 de 12 de dezembro de 2019 para atender as AÇÕ... | Detalhes |
| LDO - Lei de Di | 270/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências. | Detalhes |
| Outros | 269/2020 | Concede reajuste salarial ao magistério publico municipal e de outras providências. | Detalhes |
| Lei Orgânica | 268/2020 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orçamento do Exercício financeiro de 2020, Lei nº 264/2019 de 12 de dezembro de 2019 para atender as AÇÕES EMERGEN... | Detalhes |
